O fim das carreiras de auxiliar de segurança e de serviços na Câmara de Curitiba foi aprovado, nesta terça-feira (17), em primeiro turno (005.00056.2016). A medida foi colocada como condição, pela Procuradoria Jurídica do Legislativo, para a terceirização da vigilância patrimonial e dos serviços gerais – cujas licitações precisam ser renovadas neste ano, dado o fim dos contratos atuais.

Com o projeto de lei serão extintos 3 cargos efetivos de auxiliar de segurança e 21 de auxiliar de serviço. Como nem todas essas posições estão ocupadas, aquelas que estão vagas serão prontamente extintas – não podendo ser preenchidas por novo concurso público – e as demais, ocupadas (2 seguranças e 11 auxiliares de serviços), só serão encerradas após a aposentadoria ou desligamento dos servidores.

O projeto de lei da Comissão Executiva – formada pelo presidente Ailton Araújo (PSC) e pelos primeiro e segundo secretários, Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PR) – recebeu 21 votos a favor e 8 contra. A emenda que altera a redação do artigo 4º teve votação semelhante, 22 e 6 respectivamente (035.00004.2016) – a proposição diz que, somente quando todas as vagas estiverem extintas, ocorrerá a eliminação das atribuições destes cargos do anexo da lei municipal 9462/1998.

Justificativa
“A terceirização da limpeza e da segurança ocorre em todos os órgãos públicos do país, dos Correios ao Tribunal de Justiça do Paraná”, argumentou Pedro Paulo, primeiro-secretário da Comissão Executiva. O vereador garantiu “que não haverá prejuízo aos servidores efetivos que ocupam esses cargos”, mas que para não haver dúvidas, foi apresentada uma emenda para frisar “que não há risco algum, até que se aposentem”.

Pedro Paulo adiantou que os serviços de vigilância patrimonial e limpeza da Câmara Municipal são terceirizados há 10 anos. “Não se trata de ampliar [a terceirização]”, disse o vereador, explicando que o procedimento de extinção dos cargos não aconteceu antes por que a Procuradoria Jurídica não havia solicitado. “Os advogados da Câmara emitiram um parecer inovador, que nós decidimos respeitar”, disse. Ailton Araújo pediu aparte para comentar o caso, lamentando que esse posicionamento jurídico não tenha ocorrido antes. “Estiveram errados em permitir que a Casa fizesse o que fez nesses 10 anos”, comentou.

“O cidadão quer ver o dinheiro dele bem empregado”, defendeu Serginho do Posto (PSDB), para quem a terceirização de atividades-meio seria uma forma de melhorar a economicidade da gestão pública. “O modelo administrativo tem que ser reformulado e, ao longo dos anos, viu-se que dessa forma [terceirização] o custo ao erário é menor”, afirmou. “Não são dez servidores que vão dar conta da limpeza de todos os prédios da Câmara Municipal”, disse Helio Wirbiski (PPS), apontando a terceirização como vantagem nesse aspecto.

Críticas
Seis vereadores fizeram críticas ao teor do projeto de lei e à tramitação em regime de urgência durante o debate em plenário. “Fechar cargos, para realizar licitação é algo que deveria ser feito com cuidado”, comentou o vereador Professor Galdino (PSDB), que se disse preocupado com o aumento dos serviços terceirizados dentro do Legislativo.

Argumentando que era necessário detalhar mais as proposições, “para evitar perda de direitos dos servidores que estão hoje nesses cargos”, Chicarelli (PSDC) apresentou um substitutivo geral (031.00019.2016) e uma emenda à proposição original (034.00018.2016), ambas rejeitadas em plenário. De teor semelhante à proposta da Comissão Executiva, as mudanças de redação sugeridas por ele frisavam a manutenção dos direitos, “inclusive os previdenciários”.

“Lamento que a opção da mesa seja extinguir cargos e optar pela precarização dos funcionários. Mudanças pontuais não ajudam, pois a longo prazo você cria outro problema”, reclamou Professora Josete (PT), opondo-se à terceirização da segurança e dos serviços gerais. Noemia Rocha (PMDB), no mesmo raciocínio, pediu a realização de concurso público para as tarefas e “a extinção, sim, da terceirização”.

“Eu gostaria que cada terceirizado tivesse oportunidade de fazer um concurso público e ganhar um salário justo”, reforçou Jorge Bernardi (Rede). O vereador criticou especialmente o fim do cargo de auxiliar de segurança, pois ele vê na medida o fim da polícia do Legislativo – prevista na Lei Orgânica do Município. Chico do Uberaba (PMN), que reforçou essa reclamação, disse estar “triste” com a condução da Câmara Municipal.

Confira abaixo os arquivos em PDF com as votações das emendas.