Extinção do exame da OAB têm apoio na Câmara
O projeto que tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado Max Rosemann (PMDB), que põe fim aos exames da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu, ontem, na Câmara Municipal, o apoio do líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB). Para o vereador, a iniciativa "pode extinguir o que se transformou numa verdadeira cláusula de barreira para milhares de profissionais, que, formados após cinco anos de estudos, ficam impedidos de exercer suas atividades em função de um registro em órgão de classe".
Segundo o vereador, a OAB, com a exigência, se coloca como uma entidade superior ao próprio Ministério da Educação, que é quem autoriza o funcionamento das faculdades e a quem compete normatizar o ensino superior no País. "Os critérios rigorosos que vêm sendo adotados pela entidade em seus exames vem determinando que apenas uma pequena parcela dos novos advogados obtenham a aprovação, condenando à pena do não exercício da profissão milhares de pessoas, algumas com grandes sacrifícios pessoais. Assim, o exame ganha uma importância muito maior do que todos os anos dedicados aos estudos nos bancos escolares”, acrescenta.
Mercado
Lembrando que o autor do projeto é advogado, o que toma a iniciativa ainda mais legítima, Mario Celso afirma que existem outras maneiras de se evitar que profissionais não qualificados ingressem no mercado. "Bastaria o Ministério da Educação adotar critérios mais rigorosos ao permitir a abertura de novos cursos e submeter os que funcionam hoje a uma severa fiscalização, já que efetivamente podem existir dúvidas sobre a qualidade de algumas faculdades", acrescenta.
O vereador lembra ainda que, ao final, o próprio mercado poderia se encarregar de selecionar os bons profissionais. "Não é o que acontece com médicos, engenheiros, arquitetos e outros profissionais? Eles não acabam sendo selecionados pelo mercado por sua competência, eficiência, preço e demais qualificações? Por que com o advogado há necessidade dessa diferença representada pelo exame da OAB? Não estaria a instituição promovendo o corporativismo ou a reserva de mercado para os que hoje já são detentores da disputada inscrição na Ordem?", questiona Mario Celso.
Segundo o vereador, a OAB, com a exigência, se coloca como uma entidade superior ao próprio Ministério da Educação, que é quem autoriza o funcionamento das faculdades e a quem compete normatizar o ensino superior no País. "Os critérios rigorosos que vêm sendo adotados pela entidade em seus exames vem determinando que apenas uma pequena parcela dos novos advogados obtenham a aprovação, condenando à pena do não exercício da profissão milhares de pessoas, algumas com grandes sacrifícios pessoais. Assim, o exame ganha uma importância muito maior do que todos os anos dedicados aos estudos nos bancos escolares”, acrescenta.
Mercado
Lembrando que o autor do projeto é advogado, o que toma a iniciativa ainda mais legítima, Mario Celso afirma que existem outras maneiras de se evitar que profissionais não qualificados ingressem no mercado. "Bastaria o Ministério da Educação adotar critérios mais rigorosos ao permitir a abertura de novos cursos e submeter os que funcionam hoje a uma severa fiscalização, já que efetivamente podem existir dúvidas sobre a qualidade de algumas faculdades", acrescenta.
O vereador lembra ainda que, ao final, o próprio mercado poderia se encarregar de selecionar os bons profissionais. "Não é o que acontece com médicos, engenheiros, arquitetos e outros profissionais? Eles não acabam sendo selecionados pelo mercado por sua competência, eficiência, preço e demais qualificações? Por que com o advogado há necessidade dessa diferença representada pelo exame da OAB? Não estaria a instituição promovendo o corporativismo ou a reserva de mercado para os que hoje já são detentores da disputada inscrição na Ordem?", questiona Mario Celso.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba