Para atender a resolução 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED), a Prefeitura de Curitiba enviou projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar o Comitê Municipal do Transporte Escolar – instituído por meio do decreto municipal 1.420/2012. A matéria foi protocolada no dia 22 de março.

Conforme o prefeito Gustavo Fruet, o comitê foi criado para “acompanhar as condições de oferta do transporte escolar dos estudantes matriculados na rede estadual de ensino” e desde então, realiza reuniões bimestrais para propor medidas e resolver possíveis problemas apontados.

O projeto (005.00024.2016) determina que o comitê seguirá as diretrizes da resolução da Secretaria Estadual de Educação; da lei estadual 14.584/2004, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE; e da norma federal 10.880/2004, que implantou o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE. A função do colegiado passa a ser a de “acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal”.

O Comitê do Transporte Escolar será formado por quatro membros, sendo um representante da Secretaria Municipal da Educação, um dos diretores da rede estadual de ensino, um dos diretores da rede municipal de ensino e um representante de pais dos alunos.

O mandato será de dois anos, permitida uma recondução por igual período. A proposta do Executivo também autoriza que o presidente seja reeleito uma única vez. A atuação dos membros não será remunerada, e o comitê não terá estrutura administrativa própria – caberá à Prefeitura de Curitiba a responsabilidade de oferecer infraestrutura para o trabalho do colegiado.

A matéria ainda define quatro atribuições para o Comitê do Transporte Escolar: analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos; verificar a correta aplicação dos recursos; realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte escolar; e verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas ao Núcleo Regional de Educação respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis.

Tramitação
A proposta do Executivo foi lida em plenário na sessão do dia 23 de março. Com isto, começou a tramitar oficialmente na Câmara de Curitiba. Primeiro, a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.