Dois projetos de lei enviados pela Prefeitura começaram a tramitar na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (4). Um deles pede autorização dos vereadores para a licitação de terreno localizado no bairro Rebouças (005.00100.2015), enquanto a outra dispõe sobre a permuta de áreas com a empresa PF3 Incorporação e Empreendimentos, para a implantação de equipamentos públicos (005.00101.2015).

A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), ligada à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Smad), atribui o valor mínimo de R$ 193 mil ao lote que o Executivo pretende licitar. Localizado na rua Conselheiro Laurindo, o terreno possui 207,63m².

O prefeito Gustavo Fruet justifica que a venda foi solicitada pelo vizinho da área e que as secretarias e órgãos consultados não têm interesse em implantar equipamentos públicos sociais e de lazer no local. O texto também aponta que o espaço é desnecessário ao sistema viário.

Em relação ao outro projeto, o Executivo afirma que as permutas foram propostas pela PF3 Incorporação e Empreendimentos, que tem interesse em dois terrenos de propriedade do Município, um vizinho ao outro, localizados na rua Padre Anchieta, no Campina do Siqueira. A empresa, por contrapartida, ofereceu ao poder público imóveis sem edificações, também vizinhos, situados na Diógenes Ridgley Raciop, bairro Tarumã.

A justificativa aponta que não há projetos para os lotes requeridos, mas que as áreas oferecidas estão na Zona Especial Desportiva, “possibilitando a implantação de equipamentos sociais”. Os imóveis Campina do Siqueira têm 1.225 m² e as do Tarumã, 3.045 m². A CAI as avaliou, respectivamente, por R$ 1,082 milhão e R$ 1.108 milhão. “O requerente concorda em abdicar, agora e no futuro, do valor equivalente à diferença entre as avaliações, que totaliza R$ 26 mil”, completa a proposta de lei.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor da proposição. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.