Começou a tramitar hoje (25), na Câmara Municipal, projeto de lei do Executivo que cria condições jurídicas para a prefeitura de Curitiba quitar dívidas da administração com a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná), Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica) e Correios. Essas despesas, diz o prefeito Gustavo Fruet na justificativa do projeto, foram realizadas antes de 31 de dezembro de 2012, mas não foram empenhadas pela gestão anterior.

Na proposição 005.00456.2013, a prefeitura de Curitiba explica que, por conta da sua natureza jurídica, essas concessionárias de serviços públicos não puderam aderir ao programa de reconhecimento de dívidas das gestões anteriores, criado com a aprovação da lei municipal 14.263/2013, no primeiro semestre, pela Câmara Municipal.

O projeto enviado ao Legislativo não estipula o valor dessas dívidas, mas adianta que em decorrência delas não terem sido previstas no orçamento municipal para 2013, as pendências terão que ser parceladas durante os próximos exercícios financeiros. A norma, que ainda será analisada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal e votada em plenário pelo Legislativo, determina que serão reconhecidas somente as despesas que “decorrerem de obras, serviços e bens comprovadamente realizados ou entregues até 31 de dezembro de 2012” e que “estiverem devidamente atestadas em processo regular de pagamento”.

Essas dívidas, conforme a prefeitura de Curitiba, são todas oriundas de contratos e convênios firmados entre o Executivo com essas companhias de serviços públicos. Se o projeto for aprovado em plenário, a administração será autorizada pelos vereadores a emitir “as respectivas notas de empenho, a liquidar as despesas e a efetuar os pagamentos correspondentes, de acordo com programação orçamentária e disponibilidade financeira”.

Terreno na CIC

Nesta segunda-feira (25), também começou a tramitar o projeto de lei 005.00455.2013. De autoria do Executivo, a proposição autoriza a prefeitura a alienar área superior a 5,3 mil metros quadrados na Cidade Industrial de Curitiba. O terreno seria repassado à Sociedade Educacional Positivo pelo valor de R$ 3,884 milhões.

A operação tem o aval da Comissão de Avaliação de Imóveis da secretaria municipal de Administração (Smad) e foi objeto de um Termo de Concordância, firmado entre as partes no dia 27 de setembro de 2013. Os recursos provenientes dessa alienação seriam destinados ao Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP) e o detalhamento do terreno pode ser consultado na internet, dentro do Sistema de Proposições Legislativas (SPL) disponibilizado na página da Câmara Municipal.

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