Está em tramitação, na Câmara Municipal, projeto de lei apresentado pelo Executivo que dispõe sobre a alienação de terreno em favor de moradores do bairro Santa Felicidade. Segundo a mensagem do prefeito, proprietários de um imóvel da Planta Moradias Veneza possuem edificação em parte de um terreno pertencente à prefeitura (005.00004.2015).

De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc), não há previsão de uso para a área, não existindo impedimento para que o espaço seja vendido aos moradores requisitantes. A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) atribuiu valor de R$ 23,3 mil para a área pretendida.

Outro projeto do Executivo pretende alienar um terreno de 834,50 m², onde já existe uma casa construída (005.00006.2015). De acordo com a mensagem do prefeito, o local é atingido por Área de Preservação Permanente, em sua parte frontal, devido a um rio existente na rua Dalledone Junior, no bairro Uberaba. O Ippuc informa que devido às dimensões do terreno e das restrições ambientais, não há interesse na área para implantação de equipamentos sociais. O valor atribuídos pela CAI é de R$ 345 mil.

Venda de área pública também é requerida por um morador da Colônia Santo Inácio, no Campo Comprido (005.00007.2015). Conforme mensagem do Executivo, a área de 211,47 m² foi avaliada pela CAI em R$ 85 mil. Caso sejam aprovadas as transações, os valores recolhidos serão depositados no Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP), e corrigidos pelos índices oficiais até a data de seu pagamento.

Alteração
A prefeitura enviou ainda um projeto alterando a lei 14.521/2014, que dispõe sobre a permuta de imóvel com a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba  (005.00008.2015). No texto, o Executivo justifica a alteração devido a um erro de digitação, pelo qual o valor do imóvel permutado era de R$ 152 mil, em vez de R$ 138 mil, conforme laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis.