A CPI do Transporte Coletivo da Câmara de Curitiba ouve, nesta manhã de quinta-feira (26), a ex-diretora jurídica da Urbanização de Curitiba (Urbs), Marilena Indira Winter. A procuradora jurídica do município foi convocada como testemunha, mas se recusou a prestar juramento com base no princípio do sigilo profissional, em função do cargo que ocupou na empresa gerenciadora do transporte coletivo.
    
“Não se trata de um desejo meu. Existe uma proibição legal para que o advogado preste depoimento como testemunha. É uma vedação do estatuto de ética do advogado, a qual me submeto na condição de advogada. Atuei como advogada durante o processo licitatório. Quero deixar muito claro que atendi à convocação, meu compromisso é com a verdade. Apenas estou proibida, legalmente, de prestar depoimento na condição de testemunha”, explicou Winter.
    
O presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), Eduardo Rocha de Carvalho defendeu o posicionamento da ex-diretora da Urbs. “Ainda que queira, o advogado tem a prerrogativa de não abrir mão do sigilo profissional. A OAB, nessa função, está aqui para garantir o direito e a prerrogativa da convocada de ter seus direitos e garantias assegurados”, frisou.
    
Diante do posicionamento, a reunião foi suspensa para que os os membros da CPI do Transporte deliberassem, junto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, sobre como a convocada seria ouvida. A pedido do presidente da CPI, Jorge Bernardi (PDT), o procurador chefe do Legislativo, Rodrigo Baptista, explicou aos presentes em plenário que o posicionamento de Marilena Winter é garantido pela Constituição Brasileira, mas fez ressalvas.
    
“A situação é que não é simples. É algo de imprescindível valor. Trata-se de um princípio constitucional. Por outro lado, é de interesse público que haja o conhecimento de todos os atos de quem está no Poder Público. O que deve prevalecer? O sigilo profissional ou o dever do interesse público? Não há como trazer uma resposta definitiva. É algo que exige uma avaliação mais apurada, mais aprofundada”, disse Rodrigo Baptista.
    
Os membros da comissão decidiram, então, que a ex-diretora jurídica da Urbs seria ouvida como investigada, mas foram contestados pelo representante da OAB-PR. “Na condição de investigada, ela não precisa prestar juramento e pode se recusar a responder indagações. Ao ser considerada como investigada, isso caracteriza uma punição”, reforçou Eduardo de Carvalho. Em nova deliberação com os procuradores da Casa, os vereadores decidiram que Marilena Winter seria ouvida como informante.
    
Jorge Bernardi comunicou, ainda, que caso as informações não sejam esclarecedoras, a procuradora poderá ser novamente convocada a prestar esclarecimentos à CPI do Transporte. A informante foi responsável pela análise do edital de licitação do transporte coletivo de 2010. “Não foi emitido parecer sobre as alterações feitas no edital, o que caracteriza um direcionamento para beneficiar as empresas que venceram a concorrência. Foram alterados 25 pontos, sem esse parecer”, explicou o presidente do colegiado. A reunião segue no plenário da Câmara de Curitiba.

Linhas de investigação
    
Com o objetivo de tentar baixar a tarifa, a CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Curitiba está focada em quatro pilares de investigação. Um deles é o suposto lucro excessivo das empresas, que, segundo Jorge Bernardi, deve passar de R$ 100 milhões. O segundo é o processo licitatório, com indícios de irregularidades. Há a desconfiança, entre os integrantes do colegiado, de que foram concedidos benefícios para empresas que já estavam no sistema.
    
Investiga-se também a composição tarifária. “Há suspeita de superfaturamento no processo de manutenção das catracas, conforme admitiu a Dataprom”, complementou o presidente da CPI. A quarta linha de investigação é sobre a suspeita de falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do sistema.
    
Serginho do Posto (PSDB) é o vice-presidente, que tem ainda Bruno Pessuti (PSC) como relator e Valdemir Soares (PRB) na vice-relatoria. A CPI também reúne os vereadores Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Cristiano Santos (PV), Geovane Fernandes (PTB), Mauro Ignacio (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PPS), Professora Josete (PT) e Tiago Gevert (PSC).
    
Confira a página do site da Câmara que centraliza as informações relativas ao trabalho da comissão.