Na última terça-feira (14), com transmissão ao vivo pelo YouTube, os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram para deliberar sobre 20 projetos de lei. Único colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com poder para arquivar proposições, cabe à CCJ a decisão inicial sobre quais projetos de lei estão aptos a tramitar na CMC. Sob a presidência de Bruno Pessuti (Pode), 11 iniciativas ganharam esse direito nesta semana, 1 foi anexada a projeto similar, 7 foram devolvidas aos autores para ajustes e 1 foi arquivada.

Presidida por Pessuti, a CCJ tem Mauro Ignacio (PSD), vice, Angelo Vanhoni (PT),  Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. O resumo das decisões da Comissão de Constituição e Justiça, com link para os pareceres dos relatores, está disponível para acesso público no Sistema de Proposições Legislativas da CMC.

Câmara discutirá mudanças em eventos esportivos, fraldários e magistério

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça julgaram que o projeto do vereador Marcelo Fachinello (Pode) que reduz a exigência de profissionais de segurança para eventos desportivos sem venda de bebidas alcoólicas está apto para ser discutido no Legislativo (005.00028.2024). Atualmente, a lei municipal 10.906/2003 exige a contratação de seguranças equivalente a pelo menos 1% do público. Ou seja, para um evento de 2 mil pessoas, a lei exige hoje, no mínimo, 20 profissionais. Fachinello propõe a redução desse percentual de 1% para 0,1%. Antes de ir a plenário, a proposta passará pelo crivo das comissões de Direitos Humanos e de Educação.

A proposta de Dalton Borba (Solidariedade), para alterar a lei 16.202/2023, que estabeleceu o novo plano de carreira dos servidores do magistério de Curitiba, também avançou na Câmara de Curitiba (005.00009.2024). O vereador quer que a norma observe, "no que diz respeito aos atos infralegais, todos os princípios e diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública", conforme estabelece a lei federal 14.817/2024. A ideia é que o plano de carreira de Curitiba esteja em harmonia com a política pública federal. A sugestão será estudada nas comissões de Economia e de Serviço Público. 

Após ajuste realizado pelo vereador Marcos Vieira (PDT), a CCJ concordou em liberar a tramitação do projeto que cria uma regra para instalação de fraldários em bens públicos de Curitiba. Pela nova redação, ficam obrigados à disponibilização de fraldários as praças e parques públicos que possuam sanitários. Pela lei atual, shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos, ambientes privados onde ocorrem exposições são estabelecimentos que já devem contar com o fraldário (005.00144.2023 com substitutivo geral 031.00004.2024). Saúde, Economia e Urbanismo avaliarão a proposta de Vieira antes do texto ir à votação.

Com o parecer positivo da CCJ, passa a tramitar no Legislativo uma proposta de Alexandre Leprevost (Solidariedade), concedendo o título de Vulto Emérito de Curitiba a Fabrício Maggi Schmidt, fundador da casa de shows Wood's e empresário na construção civil, agronegócio e importação de alimentos e bebidas (116.00001.2024). Nesta semana, a comissão também concordou com a homenagem póstuma ao sindicalista Donizal Lopes, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná (STIQFEPAR), trazida por Marcos Vieira (PDT).

Finalizando a lista de projetos avalizados pela CCJ, receberam pareceres favoráveis à tramitação os pedidos de Declaração de Utilidade Pública para a Associação de Assistência Social Celebrar (014.00006.2024), Associação Filantrópica Mãos que Valem (014.00003.2024), Instituto Nova Vida de Pesquisa e Desenvolvimento (014.00005.2024), Instituto Afro-Brasil do Paraná (014.00054.2023), Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento (014.00004.2024) e a Associação Rock Camp Curitiba (014.00046.2023).

Projetos exigindo segregação de banheiros pelo sexo biológico são anexados 

A CCJ decidiu anexar o projeto de lei apresentado pelo Pastor Marciano Alves (Republicanos) que regulamenta os banheiros da cidade de Curitiba, determinando que eles sejam classificados pelo critério do sexo biológico (005.00031.2024), a uma proposta similar, protocolada anteriormente na Câmara de Curitiba. No caso, a proposição-alvo é uma iniciativa de Ezequias Barros (PRD), de 2021, que proíbe banheiros unissex em escolas e prédios municipais (005.00296.2021). O Regimento Interno prevê que, em caso de proposições com conteúdos semelhantes, prevalece aquela que foi protocolada antes, com as demais servindo de material de apoio para a sua discussão.