Em tramitação na Câmara de Curitiba, o projeto que estabelece a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária foi tema de uma reunião na tarde desta quinta-feira (3), promovida pelo vereador Pedro Paulo (PT). Com a presença da vice-prefeita e secretária municipal do Trabalho e Emprego, Mirian Gonçalves, o evento reuniu representantes do poder público e de empreendimentos solidários.

“Esta reunião pública foi mais um passo do processo que é dar visibilidade a esta outra forma de economia. A expectativa é comemorar o Dia Nacional da Economia Solidária, em 15 de dezembro, com a lei”, afirmou Pedro Paulo. “É importante que todos os atores da economia solidária acompanhem a tramitação do projeto, nas comissões e no plenário. Depois da instrução jurídica, o próximo passo será no dia 15 de setembro, em Legislação, e em seguida caberá a análise das comissões de Economia e de Serviço Público”, completou.

“Tive prazer de assinar o projeto no dia do meu aniversário [22 de julho, enquanto prefeita em exercício]. Acho que foi o melhor presente que já tive. Temos que defender o trabalho e a renda como forma de integração”, destacou Mirian Gonçalves, que pediu celeridade na tramitação da proposta de lei. “Proponho-me também a acompanhar a votação [em plenário]. Um número muito significativo de pessoas estavam no Bolsa Família e passaram para a economia solidária.”

Os principais pontos do projeto de lei foram apresentados pela responsável da Secretaria Municipal do Trabalho pela economia solidária, Ana Célia Lourenção. Ela explicou que as diretrizes do projeto foram submetidas à participação popular durante a 1ª Conferência Municipal da Economia Popular e Solidária de Curitiba (Comsol), em julho de 2013.

“O maior passo é reconhecer, formalmente, esta fonte de trabalho e renda. A lei vai definir as atribuições do poder público frente aos empreendimentos solidários, como na qualificação, na formalização das entidades, na criação de espaços públicos para que os produtos sejam comercializados e na fomentação de uma rede metropolitana”, indicou Ana Célia. Uma das medidas, de acordo com ela, será abordar a economia solidária nos cursos dos Liceus de Ofícios.

Presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento, Gina Paladino disse que a política municipal de economia solidária é tão importante quanto a lei complementar 89/2014, que instituiu o tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas da cidade. “Um dos capítulos permite que vocês tenham relações com o poder público”, destacou. Técnica da Trilhas – Incubadora Social Marista, Lourença Ribeiro disse que há pelo menos 21 mil empreendimentos solidários no Brasil, conforme dados levantados em 2010, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Maria de Fátima Costamilan, do Fórum Paranaense de Economia Solidária, apontou a predominância feminina no segmento. “É um modelo alternativo de relações de trabalho”, declarou. “Na Europa, por exemplo, quase todos os países possuem economia solidária. Está presente em todos os lugares”, acrescentou a chefe do setor de Economia Solidária da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PR), Regina Eliana de Figueiredo.

Também acompanharam o evento os vereadores Professora Josete (PT) e Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito na Casa; o presidente municipal do PT, Natalino Bastos dos Santos; o ouvidor de Curitiba, Clóvis Costa; Ivone França, da Comissão Provisória de Economia Solidária de Curitiba; e representantes das administrações regionais, entre outras autoridades e entidades.

Experiências
O debate foi aberto ao público, que apresentou exemplos de empreendimentos solidários. Antônio Bez, da ONG Cefuria (Centro de Formação Urbana e Rural Irmã Araújo), destacou as padarias comunitárias, entre outras modalidades de atividades. A produção mensal, segundo ele, varia de 25 mil a 30 mil pães, com renda bruta de cerca de R$ 1,2 milhão. “São mais de 100 pessoas que vivem disso. Há 25 anos falávamos em economia solidária e apanhávamos”, disse. “É uma outra economia. Não pode ser um remendo ao capitalismo.”

A coordenadora da Associação das Padarias e Cozinhas Comunitárias Fermento na Massa, Rosalba Gomes Wisniewiski, explicou que as primeiras padarias comunitárias de Curitiba surgiram em 1996. “Tudo é decidido no sistema de autogestão, não temos uma pessoa só que manda. Não temos patrão e pensamos mais na dignidade da pessoa que na partilha no final do mês.”

Rosalba alertou que, enquanto a prática não for reconhecida em lei, os empreendimentos não podem fazer negócios com o poder público, por exemplo. Para Lourdes Marchi, do Cefuria e das feiras de economia solidária, “não podemos ficar escondidos”. Ela pediu mais visibilidade às feiras: “Sou militante desde a década de 1990. Não é fácil”.

O projeto de lei
Segundo a proposição (005.00156.2015), “a economia popular solidária se constitui como toda forma de iniciativa que tenha por objetivo organizar a produção de bens e serviços e consumo, que tenha por base os princípios da cooperação, da inclusão social, da gestão democrática, da solidariedade, da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, da autogestão, do desenvolvimento local integrado e sustentável, do respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, da valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres”.

O projeto é dividido em quatro capítulos. O primeiro trata da política municipal de fomento à economia solidária. O segundo, do apoio do poder público aos empreendimentos solidários – por meio de linhas de créditos especiais, com taxas de juros e garantias diferenciadas, por exemplo.

O terceiro capítulo dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária (CMEPS), que teria representantes do Executivo (Secretaria Municipal de Abastecimento, Agência Curitiba de Desenvolvimento e FAS), de empreendedores ligados ao segmento e de entidades de apoio. A participação não será remunerada.

Já o último capítulo do texto institui o Selo de Economia Popular e Solidária, “para identificação pelos consumidores do caráter solidário dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos”. Após a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), o projeto passará pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que analisará o parecer do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB).

Confira mais fotos do evento no Flickr da Câmara de Curitiba.

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