A Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba, em reunião realizada nesta quarta-feira (20), deu parecer positivo à norma que fixa a quantidade e características dos cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração) lotados nos gabinetes e lideranças partidárias. A proposição não cria novos cargos na Casa, nem altera os limites já definidos pela instituição.

Todos os anos a Câmara de Curitiba aprovará uma norma interna definindo qual será a estrutura funcional de cada gabinete parlamentar, ficando a critério dos vereadores a distribuição dos setes funcionários entre as faixas de remuneração permitidas pelo Legislativo. Esse regramento pode ser conferido no Ato da Mesa 01/2013, em conformidade com o texto da lei 10.131/2000.

Serginho do Posto (PSDB), presidente da comissão, justificou a necessidade de se determinar com precisão e clareza os aspectos que envolvem os cargos de confiança, bem como suas atividades. “Devemos estabelecer e divulgar com transparência esses mecanismos internos, pois eles são fundamentais para a eficácia do trabalho parlamentar”.

Professora Josete (PT) esclareceu que “a técnica legislativa demanda que os vereadores e as bancadas partidárias determinem seus comissionados junto à administração da Casa, no início de cada legislatura”. Emenda aditiva será apresentada pela Comissão de Serviço Público em plenário, assinada por todos os seus membros, para acréscimo dos integrantes de duas bancadas (PSD e PTB) e da Mesa Executiva.
        
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De acordo com a Lei Municipal 14.082/2012, o gabinete parlamentar de cada vereador pode contar com até sete cargos comissionados. As despesas de pessoal com a remuneração destes cargos correspondem ao valor total mensal de R$ 43.720,12 por gabinete.

A relação de funcionários comissionados e efetivos está disponível na internet, no Portal da Transparência da Câmara de Curitiba.

Também participaram da reunião os vereadores Dona Lourdes (PSB), Cacá Pereira (PSDC) e Rogério Campos (PSC).