A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou os quatro projetos de lei que constavam na pauta para a votação em segundo turno. Com a aprovação de duas emendas, referentes à nomeação de cargos comissionados e funções gratificadas, o Estatuto dos Servidores do Legislativo retorna à pauta na próxima semana, para a análise da redação final. Também foram acatadas duas utilidades públicas e alteração na Lei Mateus Henrique Lamb, que regula os serviços de impermeabilização na cidade.

De iniciativa da Comissão Executiva, o projeto do Estatuto dos Servidores da CMC teve 29 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção (005.00170.2019). As emendas foram assinadas por diversos vereadores e protocoladas por Dalton Borba (PDT). A supressiva foi confirmada com 28 sim e 2 abstenções (033.00028.2019). A aditiva, com 24 votos favoráveis e 2 abstenções (032.00069.2019). “Trocamos uma única palavra, inelegibilidade, pelas hipóteses de enquadramento na lei federal da Ficha Limpa. Demos um tom maior de esclarecimento, de lucidez, ao texto legal”, explicou Borba.

“É melhor você fazer, mesmo sabendo que de repente vai cometer algum erro, do que mais tarde se arrepender de não ter feito. Trabalhamos este Estatuto desde o início do ano”, defendeu o presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM). Segundo ele, a criação de uma legislação própria aos servidores da CMC, desvinculando-os da lei 1.656/1958, que rege o funcionalismo do Município, foi mote de consultas ao Executivo. “Está amplamente discutido. Pode ter algum engano, algum erro, mas é passível de nós repararmos. É passível de modernizarmos e alterarmos a qualquer tempo.”

Segundo-secretário da CMC, Professor Euler (PSD) defendeu a modernidade do texto: “A ideia é compilar tudo em um único documento”. “Se for fazer uma comparação com a iniciativa privada, nossos servidores têm algo a menos”, afirmou, citando o auxílio-transporte, dentre outros benefícios. “Se em alguns momentos pode parecer que nosso Estatuto traz algumas diferenças, em outras coisas é sim mais restritivo. Tudo aquilo previsto no Estatuto não gera obrigatoriamente despesa.” Além de Picolo e de Euler, a Comissão Executiva, autora do projeto, é formada por Colpani (PSB), primeiro-secretário do Legislativo.

“Entre ser moderno e ser econômico tem uma diferença também”, ponderou Serginho do Posto (PSDB), presidente da Casa no último biênio, que novamente se absteve na votação. Ele propôs uma “reflexão” sobre pontos que, em sua avaliação, podem criar “distorções” e “abismos”. Dentre eles,  a possibilidade de redução do vencimento, e pedido do servidor; a previsão do Regime Integral de Trabalho (RIT) para carreiras hoje não contempladas pelo Executivo, em vez do pagamento de horas extras; a licença, sem desconto ou compensação de horas, para a participação em competições esportivas; horário especial a estudantes; redução da jornada semanal para acompanhamento de dependente com deficiência; e a exclusão da licença-nojo por falecimento de sogros e outros parentes.

Lei da Impermeabilização
Com 24 votos favoráveis, a CMC aprovou, em segundo turno, a proposta da Prefeitura de Curitiba para alterar a Lei Mateus Henrique Lamb (15.509/2019), que regulamenta os serviços de impermeabilização na cidade, dispensando a necessidade de autorização prévia aos estabelecimentos. De autoria de Colpani (PSB), a legislação proíbe, sob pena de multa, o uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados, para a impermeabilização ou blindagem, em recintos total ou parcialmente fechados, públicos ou privados (005.00215.2019).

A proposição altera o caput do artigo 2º da lei, suprimindo a palavra “prévia” do trecho referente à averiguação e à liberação pelos órgãos competentes. A autorização de funcionamento para a prestação de serviços e atividades de impermeabilização, com produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados, continuaria sob a tutela das secretarias Municipais do Urbanismo e do Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, da Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis e da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições.

Utilidades públicas
De Professor Silberto (MDB), o plenário confirmou, com 28 votos favoráveis, a declaração de utilidade pública municipal à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor Teobaldo Leonardo Kletemberg (014.00030.2019). “Para mim é uma satisfação muito grande poder fazer esta lei de utilidade pública. Lá eu tenho uma história de 23 anos de trabalho, como professor, diretor”, disse o autor.

O vereador também defendeu que o Colégio Estadual Professor Teobaldo Leonardo Kletemberg é referência para a região do Sítio Cercado e para Curitiba, o que ”só é possível com a APMF”, atualmente  presidida por Sueli Godói, e o apoio do restante da comunidade, como o Grêmio Estudantil. Silberto explicou que a utilidade, além de uma exigência legal para repasses do poder público, traz outros benefícios, como a isenção da taxa de vistoria do Corpo de Bombeiros, realizada a cada 5 anos.

De Noemia Rocha, com 28 votos favoráveis, também segue para a sanção ou veto do Executivo a utilidade pública municipal à Missão Ebenézer, entidade que tem, dentre suas atividades, o Projeto Casa Lar (014.00019.2019). “Cerca de 80% dos seus assistidos são moradores de rua”, contou ela, no debate em primeiro turno.