A criação do Estatuto das Garantias do Cidadão avançou mais uma etapa na tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta quarta-feira (10), o projeto de lei recebeu o aval da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e agora já pode ser analisado pela Serviço Público. Além desta iniciativa, outras cinco estavam na pauta do grupo do colegiado, mas nenhuma delas avançou na tramitação. 

A matéria foi apresentada pela bancada do Partido Novo com o intuito de “proteger os cidadãos contra abusos do poder público”. Atualmente, o projeto de lei tramita com uma versão mais enxuta, um substitutivo geral. Em resumo, a iniciativa consolida “normas básicas de garantia, participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pelo Município” (005.00060.2023). 

O substitutivo prevê, por exemplo, que os canais digitais de atendimento da administração pública municipal devem garantir ao usuário dos serviços públicos o acesso fácil, bem visível e permanente, a este Estatuto das Garantias do Cidadão. O substitutivo retirou da proposta original o artigo 6º, que estabelecia a emissão de decreto municipal para fins de execução da política municipal sugerida (031.00077.2023). 

No parecer favorável à matéria a relatora, Professora Josete (PT), destacou que o estatuto proposto é um manual de práticas eficazes e eficientes, relativas à prestação do serviço público ao cidadão, onde estão delimitados direitos e deveres junto à administração pública. “Muitas das práticas abordadas se encontram nos meios eletrônicos e físicos da administração pública municipal e são acompanhados pela Controladoria e pela Ouvidoria municipais. […] E não há que se falar em impacto financeiro, pois a administração pública já dispõe de canais e métodos de participação do cidadão”, emenda o voto. 

A próxima etapa na tramitação do Estatuto das Garantias do Cidadão é a análise da Comissão de Serviço Público. Sendo aprovado por este colegiado, seguirá para a votação em plenário.

Comissão quer mais informações sobre operações imobiliárias

Três operações imobiliárias que estavam na pauta de hoje tiveram sua tramitação suspensa, temporariamente, até que o Executivo se manifeste sobre as propostas apresentadas. Isso porque, o colegiado decidiu acompanhar a recomendação de Professora Josete para que a Prefeitura de Curitiba envie mais informações acerca das matérias. Um dos textos, que está sob a relatoria de Bruno Pessuti (Pode), é o que pede autorização da CMC para compra do imóvel onde hoje está implantado o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Hugo Peretti (005.00217.2023). O vereador elaborou parecer favorável à matéria, mas Josete apresentou voto em separado, divergente, para que o texto fosse enviado à gestão. 

No voto por mais informações, ela observou que a área total a ser regularizada é de 4.885,23 m², precificada em R$ 3,775 milhões pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), mas a “rubrica disponível para a aquisição é R$ 50 mil”. “Neste sentido, solicitamos o montante real disponível para a aquisição do referido imóvel, bem como o valor de superávit ainda disponível. Outra questão a corrigir, trata-se do nome do equipamento público, pois de acordo com a IF 89.169.022.000 e com o laudo de avaliação apresentado, o equipamento público instalado no endereço é o CMEI Hugo Peretti e não o CMEI Vereadora Laís Peretti, como consta nos documentos enviados”, diz o parecer. 

A vereadora ainda relatou outras duas operações imobiliárias, apresentando também pareceres por mais informações ao Executivo. Sobre o projeto de lei que pede autorização da Câmara negociar a compra da área onde está localizado o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) Ana Maria Poppovic (005.00215.2023), avaliada em R$ 735 mil, Professora Josete pede que a Prefeitura de Curitiba apresente ao colegiado a dotação orçamentária atualizada à LOA/2024, juntamente com o superávit de 2023, para que a aquisição da área possa acontecer.

A terceira e última proposta do Executivo, avaliada pela Economia e que recebeu parecer por mais informações da relatora, é a que trata da compra do imóvel onde hoje fica o ginásio de esportes da Escola Municipal Maria do Carmo Martins. A área tem 2.422,59 m² e foi avaliada em R$ 2,61 milhões (005.00216.2023). No parecer, Josete também pediu a atualização da dotação orçamentária para a lei orçamentária deste ano, já que a rubrica prevista também é de R$ 50 mil. 

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, os projetos de lei do Executivo retornarão à pauta do colegiado, sendo submetido a novos pareceres dos relatores. Nestes casos, de Bruno Pessuti e Professora Josete. 

Vistas seguram combate a intervenções hostis e Pagamento por Serviços Ambientais

Indiara Barbosa (Novo) pediu vista a duas matérias que deveriam ter sido apreciadas pelo grupo nesta quarta-feira. A primeira é a proposta que visa a combater as “intervenções hostis”, caracterizadas por equipamentos urbanos instalados e obras realizadas com objetivo de afastar pessoas indesejadas em determinado local (005.00106.2022, com substitutivo geral 031.00073.2023). A outra é a que cria o chamado Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), uma contrapartida financeira para proprietários de imóveis que possuam áreas naturais preservadas (005.00128.2023).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Economia, daqui a 15 dias, visto que o colegiado deliberou, nesta semana, que as reuniões agora serão quinzenais – e não mais semanais, como acontecia até agora. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Qual a função do colegiado de Economia?

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

O colegiado é presidido por Serginho do Posto (PSD) e tem Indiara Barbosa na vice-presidência. Também são membros os vereadores Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete. A reuniões são às quartas-feiras, às 14h, na Sala das Comissões.