O projeto de lei que obriga a Prefeitura de Curitiba a ressarcir proprietários de veículos parados em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR), nos casos de dano ou furto, recebeu parecer negativo, na quarta-feira (25), da Comissão de Serviço Público. A iniciativa é do vereador Mestre Pop, do PSC (005.00043.2015). O relator, Serginho do Posto (PSDB), disse que a proposição, por sequer alterar o decreto municipal 569/1980, não poderia ser aplicada pelo Executivo.

“A questão acerca da constitucionalidade da proposição, a cargo da Comissão de Legislação, foi tratada de maneira demasiadamente simplificada. Pontos essenciais foram desconsiderados, tais como a criação, pela proposição, da atribuição de indenizar pelo Poder Executivo – o que gera interferência direta de um Poder sobre outro, sendo inconstitucional”, argumentou Serginho do Posto.

O relator citou também o artigo 5º do decreto municipal 569/1980, que diz que “a cobrança de preço nas áreas de estacionamento remunerado não acarretará para o Município de Curitiba e sua permissionária a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo, quanto a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que neles venham a sofrer”.

“Há exclusão da responsabilidade da administração por texto legal”, ponderou Serginho do Posto, “não se falando em responsabilidade objetiva”. Julieta Reis (DEM), presidente da Comissão de Serviço Público, Dona Lourdes (PSB) e Professora Josete (PT) concordaram com a orientação do relator. Esse foi o segundo parecer contrário ao mérito da iniciativa, uma vez que a Comissão de Economia, em outubro, havia se posicionado da mesma forma (leia mais).

O teor polêmico da proposição também foi notado pela Comissão de Legislação, único colegiado da Câmara Municipal habilitado a arquivar projetos de lei em tramitação. No parecer que permitiu a análise da iniciativa pelas demais comissões temáticas, Valdemir Soares (PRB) diz que, “embora exista controvérsia sobre a matéria ser inconstitucional ou não, entendemos que a proposta merece ser debatida pelo plenário deste Legislativo, tendo em vista o interesse local”. Falta ainda a opinião da Comissão de Urbanismo antes de o projeto ser votado por todos os vereadores.

Pareceres favoráveis
Na mesma reunião da Comissão de Serviço Público, outros quatro projetos de lei foram analisados e receberam pareceres positivos. É o caso do projeto de lei do vereador Cristiano Santos (PV), que isenta doadores de órgãos das taxas funerárias (005.00169.2015); da iniciativa do Executivo que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular (005.00156.2015); da proposição apresentada por Zé Maria (SD) a respeito da impressão em braile da fatura de IPTU (005.00176.2015); e da capacitação dos profissionais de Educação em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais).

Esse último projeto (005.00150.2015), do vereador Pier Petruzziello (PTB), receberá uma emenda da Comissão de Serviço Público com observações apontadas pela Professora Josete (PT) – ajustando termos e nomenclaturas. A parlamentar, que relatou a iniciativa, chegou a sugerir que a proposição fosse enviada à Secretaria Municipal de Educação (SME) antes de seguir tramitando no Legislativo.

O objetivo, segundo Josete, era obter informações sobre a existência, ou não, dessas capacitações na rotina da SME. Julieta Reis argumentou que a emenda da comissão já seria suficiente, e seu voto em separado foi acatado pelos membros da comissão.