“Atualmente, com a falta desse mobiliário urbano [banheiros], os funcionários das empresas de ônibus se utilizam de estabelecimentos comerciais, como botequim, padaria, para suas necessidades fisiológicas. Em alguns casos são utilizados canteiros e calçadas, o que compromete gravemente a saúde pública da população”, adverte o vereador Rogério Campos (PSC). Desde a legislatura passada propõe que sejam instalados banheiros destinados a motoristas e cobradores. A matéria começou a tramitar na Câmara como projeto de lei no dia 9 de fevereiro (005.00109.2017).

“O pedido se faz necessário visto que o valor da implantação deste mobiliário já encontra-se previsto na tarifa técnica por vários anos e não foi investido, não gerando assim novas custas ao Município nem ao usuário do transporte coletivo”, argumenta o parlamentar. Conforme o projeto, as concessionárias de transporte coletivo de Curitiba ficam obrigadas a instalar banheiros em todas as estações-tubo. “O custo de execução das obras de adequação junto às redes de infraestrutura urbana ficará a cargo das empresas”, acrescenta o texto.

Em sua justificativa, Rogério Campos lembrou que há uma sentença da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba determinando que a Urbanização de Curitiba (Urbs) e a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) promovam estas adaptações nas estações-tubo, de forma a dar condições adequadas de trabalho aos cobradores.

“A decisão judicial atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná em ação civil pública ajuizada em 2014. Mas ainda não houve nenhuma iniciativa por parte das empresas neste sentido, ficando assim os funcionários em condição sub-humana de trabalho. Hoje existe grande número de mulheres que trabalham no sistema de transporte, aumentando ainda mais a necessidade da implantação de banheiros em todas as estações-tubo”, reforça Campos.

Ele argumenta que o Poder Público deve exigir das contratadas a melhoria do serviço. “Estamos falando aqui de condições dignas de vida, estas que são asseveradas pelos direitos humanos e sociais. Cabe lembrar que esses serviços essenciais de transporte público são serviços delegados, portanto cabendo legalmente ao Poder Público instituir exigência sempre que se fizer necessária para a melhoria dos serviços.”

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.