No dia 15 de outubro, foi protocolado, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que autoriza os estacionamentos da cidade a diversificarem suas atividades econômicas. Segundo a proposição, proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que quiserem acrescentar frentes de trabalho no mesmo local do estacionamento “deverão requerer a respectiva licença, quando exigida, observando-se a legislação específica da atividade alternativa” (005.00189.2020).

A novidade da proposta é que ela dispensa a exigência de licença para atividade econômica alternativa ou complementar de baixo risco “para a qual se valha exclusivamente estabelecimento de que trata esta lei ou de terceiros consensuais”. A iniciativa é do vereador Alex Rato (Patriota) e tramitará pelas comissões da CMC antes de ser votada em plenário.

Segundo o projeto, na requisição de novas licenças devem ser aproveitadas todas aquelas já concedidas para a atividade de estacionamento de veículos – incluindo as ambientais e sanitárias – sem serem cobradas taxas em duplicidade. Se isto for impossível, que a negativa seja justificada formalmente, para que o requerente possa recorrer administrativamente, se assim entender adequado.

Tramitação
Protocolado no dia 15 de outubro, o projeto de lei atualmente está na Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC para instrução técnica. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passará pela avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante esta fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).

Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Filipi Oliveira.
Revisão: José Lázaro Jr.