Estacionamento que não cumprir Código do Consumidor poderá ser multado
Na próxima quarta-feira (19), a Câmara de Curitiba vota, em primeiro turno, projeto de lei de Tito Zeglin (PDT) que proíbe estacionamentos de afixarem placas isentando o estabelecimento da responsabilidade por “danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo”. O autor da proposição (005.00265.2014) diz que esse tipo de divulgação, às vezes feita também via bilhetes ou cupons, fere o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O projeto estabelece multa de R$ 3 mil para o estabelecimento que, uma vez notificado para retirar os cartazes, não cumpra a determinação em até 30 dias. O valor dobra em caso de novo descumprimento. Na justificativa, o vereador rechaça a prática dos estacionamentos e afirma que elas são abusivas, portanto nulas, conforme estabelece o CDC e a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça”.
Junto ao texto serão apreciadas duas emendas, uma supressiva e outra modificativa, que adéquam a redação da matéria, em atendimento a instruções da Procuradoria Jurídica da Câmara (033.00007.2015 e 034.00014.2015)
Em segundo turno
Ainda na quarta, o plenário delibera sobre outros quatro projetos em segunda votação. De autoria de Julieta Reis (DEM), será votada a proposta que determina a reserva de 1% das vagas em teatros, cinemas e casas de shows para gestantes. No texto (005.00018.2015, com substitutivo 031.00012.2015), Julieta indica que o estabelecimento também deverá reservar lugar para um acompanhante, ao lado da mulher grávida, e em local de fácil acesso.
Jairo Marcelino (PSD) quer alterar a lei 14.037/2012, que tornou obrigatório aos veículos de transporte escolar e autoescolas o trânsito, durante o dia e a noite, com os faróis acesos. A iniciativa (005.00199.2014, com substitutivo 031.00046.2014) propõe quatro alterações na norma: retira as autoescolas da súmula da lei; permite que os condutores transitem com os veículos com “meia luz ou luz auxiliar”; cria advertência aos infratores; e reduz o valor da multa em reincidência, de R$ 500 para R$ 200.
De autoria do Executivo, será votada a iniciativa que autoriza a prefeitura a implantar o sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no município (005.00253.2014). Outra proposta, também enviada pelo prefeito, autoriza a venda de um terreno público em Santa Felicidade, de 70,24 m² e avaliado em R$ 25,5 mil (005.00004.2015, com substitutivo 031.00024.2015).
Também será lido, já na terceira sessão para recebimento de emendas, o projeto de lei (013.00004.2015) que pede autorização para que R$ 3,14 milhões sejam realocados no orçamento da cidade. O dinheiro servirá para a construção de 15 estações de sustentabilidade e de um Centro de Referência de Animais em Risco (CRAR).
Consulte aqui a íntegra da ordem do dia.
Voluntariado
A Tribuna Livre será em homenagem ao Dia do Voluntário, por proposição de Julieta Reis (DEM). Serão homenageados os voluntários da Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas.
O projeto estabelece multa de R$ 3 mil para o estabelecimento que, uma vez notificado para retirar os cartazes, não cumpra a determinação em até 30 dias. O valor dobra em caso de novo descumprimento. Na justificativa, o vereador rechaça a prática dos estacionamentos e afirma que elas são abusivas, portanto nulas, conforme estabelece o CDC e a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça”.
Junto ao texto serão apreciadas duas emendas, uma supressiva e outra modificativa, que adéquam a redação da matéria, em atendimento a instruções da Procuradoria Jurídica da Câmara (033.00007.2015 e 034.00014.2015)
Em segundo turno
Ainda na quarta, o plenário delibera sobre outros quatro projetos em segunda votação. De autoria de Julieta Reis (DEM), será votada a proposta que determina a reserva de 1% das vagas em teatros, cinemas e casas de shows para gestantes. No texto (005.00018.2015, com substitutivo 031.00012.2015), Julieta indica que o estabelecimento também deverá reservar lugar para um acompanhante, ao lado da mulher grávida, e em local de fácil acesso.
Jairo Marcelino (PSD) quer alterar a lei 14.037/2012, que tornou obrigatório aos veículos de transporte escolar e autoescolas o trânsito, durante o dia e a noite, com os faróis acesos. A iniciativa (005.00199.2014, com substitutivo 031.00046.2014) propõe quatro alterações na norma: retira as autoescolas da súmula da lei; permite que os condutores transitem com os veículos com “meia luz ou luz auxiliar”; cria advertência aos infratores; e reduz o valor da multa em reincidência, de R$ 500 para R$ 200.
De autoria do Executivo, será votada a iniciativa que autoriza a prefeitura a implantar o sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no município (005.00253.2014). Outra proposta, também enviada pelo prefeito, autoriza a venda de um terreno público em Santa Felicidade, de 70,24 m² e avaliado em R$ 25,5 mil (005.00004.2015, com substitutivo 031.00024.2015).
Também será lido, já na terceira sessão para recebimento de emendas, o projeto de lei (013.00004.2015) que pede autorização para que R$ 3,14 milhões sejam realocados no orçamento da cidade. O dinheiro servirá para a construção de 15 estações de sustentabilidade e de um Centro de Referência de Animais em Risco (CRAR).
Consulte aqui a íntegra da ordem do dia.
Voluntariado
A Tribuna Livre será em homenagem ao Dia do Voluntário, por proposição de Julieta Reis (DEM). Serão homenageados os voluntários da Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba