A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, durante a sessão desta terça-feira (18), a proposta de lei que pretende autorizar o uso do recuo obrigatório para a circulação e o estacionamento de veículos. Sujeita à avaliação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), a permissão poderá ser solicitada por comércios, prestadores de serviços e edificações de uso comunitário – ou seja, destinadas a cultos religiosos, lazer, cultura, saúde e assistência social (005.00001.2017). Contra a orientação da liderança do prefeito na Casa, a matéria recebeu 26 votos favoráveis e 1 contrário. Os vereadores ainda acataram os outros seis projetos da pauta, como o reconhecimento à Corrida dos Garis.

Recuo são as faixas junto aos limites do terreno que não podem conter edificações. O frontal, por exemplo, é o espaço entre o imóvel e o passeio – ou seja, a calçada, na qual o projeto mantém a proibição ao estacionamento. O texto ainda alerta ao cumprimento da taxa mínima de permeabilidade do lote (área capaz de absorver chuva). Caso o responsável pelo estabelecimento utilize a faixa de recuo sem autorização da Prefeitura de Curitiba, poderá ser aplicada uma multa de R$ 400. A proposição pretende alterar os artigos 116 e 314 da lei municipal 11.095/2004, o Código de Posturas da cidade.

“O recuo obrigatório é uma área particular, está dentro do terreno. [A regulamentação] vai gerar empregos para a cidade, ou manter aqueles que existem”, afirmou o autor, Bruno Pessuti (PSD). Segundo o vereador, a iniciativa é uma demanda dos comerciantes de bairros e precisará observar a permeabilidade do solo, a acessibilidade e a conservação do passeio. “Não é uma liberação geral [estaria sujeita à análise do CMU].”

“Há casos em que o Conselho de Urbanismo aprovou os estacionamentos sem previsão legal”, disse, já que hoje o Código de Posturas veda a prática. Como exemplo, o autor mostrou fotografias de estabelecimentos comerciais e outras instituições, como a Secretaria Municipal da Defesa Social, em que os carros estacionam no recuo obrigatório. Pessuti lembrou que projeto de lei (005.00062.2014, com o substitutivo 031.00032.2016) semelhante, de sua iniciativa, foi levado a plenário em 2016 (saiba mais). “Houve uma manobra e por um voto apenas foi adiado [por 18 sessões, mas não retornou à pauta e foi arquivado devido ao final da legislatura]”, declarou.

A proposta recebeu duas emendas, com o consentimento do autor. Uma delas, assinada por Dr. Wolmir Aguiar (PSC), incluiu no texto o uso do recuo obrigatório nas edificações de uso comunitário, com a justificativa de contemplar o princípio da isonomia (034.00018.2018). A outra, apresentada por Goura (PDT), afirma que o beneficiado com a autorização precisa conservar o passeio e disponibilizar em seu imóvel um paraciclo (032.00019.2018). “Temos que trabalhar o estímulo a novos modais [bicicleta]”, disse ele, que ponderou à atribuição de funções ao CMU. “Já vimos vários projetos que são barrados na Comissão de Constituição e Justiça ou em outros momentos justamente por este argumento, de criar atribuições ao Executivo.”

Vice-líder do prefeito na CMC, Sabino Picolo (DEM) primeiramente pediu que Pessuti retirasse o projeto, com a justificativa que o debate poderia ser feito durante a revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, proposta em trâmite na Casa (005.00105.2018). Depois, durante os encaminhamentos, ele propôs o adiamento por nove sessões, rejeitado pelo plenário. Foi dele o único voto contrário à matéria. “Se acontece um acidente amanhã, de quem é a culpa? O prefeito pede que se dê um tempo, se discuta melhor”, apontou o vereador.

Contrário a um novo adiamento da iniciativa, assim como ocorreu em 2016, o autor defendeu a autonomia do Legislativo. “Se o prefeito quiser vetar, depois iremos fazer a discussão [do veto]”, alegou. Se aprovada em segundo turno, nesta quarta-feira (20), e sancionada pelo Executivo, a norma entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Debate em plenário
Nos argumentos favoráveis ao estacionamento no recuo obrigatório, os parlamentares comentaram a dificuldade de micro e pequenos comerciantes conseguirem renovar seus alvarás, casos de fechamento de empresa, multas a proprietários e clientes e estabelecimentos irregulares que deixam de gerar arrecadação ao Município, por exemplo. O foco foram os bairros da cidade.

“Desconheço acidentes em função dessa manobra [no recuo]”, disse Mauro Ignácio (PSB). “Nós lá nas vilas não temos mais lugar para [construir] estacionamentos”, justificou Toninho da Farmácia (PDT), para quem não basta a prefeitura resolver a situação por decreto, que poderia ser revogado por uma futura administração. “É a realidade dos bairros”, indicou Zezinho Sabará (PDT). “Na região do Tatuquara comerciantes ficaram sem o alvará, venderam o comércio porque não conseguiam a liberação. Por um estacionamento não liberam o alvará”, comentou Rogério Campos (PSC). “A gente legaliza e traz isonomia”, declarou Noemia Rocha (MDB).

“Desde que haja espaço para isso”, ponderou Helio Wirbiski (PPS), sobre a segurança dos pedestres. “Acho que depende de regulamentação”, completou, com a anuência do autor. “Detalhes técnicos vamos buscar na sequência”, declarou Mauro Bobato (Pode). Maria Manfron (PP) defendeu que o decreto do Executivo traga parâmetros para a permeabilidade do solo, por exemplo. Julieta Reis (DEM) também alertou à segurança dos transeuntes e ao cumprimento das regras urbanísticas, como da permeabilidade, para evitar enchentes na cidade. Também participaram do debate os vereadores Chicarelli (DC), Ezequias Barros (PRP), Felipe Braga Côrtes (PSD), Mestre Pop (PSC), Professor Silberto (MDB) e Professora Josete (PT).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais). Você pode ver os discursos dos vereadores na íntegra em nossas redes sociais (YouTube e Facebook).