Projeto que determina prazo máximo de trinta dias para o atendimento de consultas especializadas, nas unidades de saúde municipais, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O colegiado reuniu-se nesta terça-feira (6), na Câmara de Curitiba, para debater, além deste, diversas outras propostas em início de tramitação.
    
A iniciativa de limitar o tempo de espera para consultas é do vereador Dirceu Moreira (PSL). De acordo com o texto (projeto 005.00187.2013), a Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela adequação e encaminhamento de atendimentos especializados e o número de vagas deverá aumentar de acordo com a demanda dos postos. Também determina prazo de trinta dias para a realização dos exames solicitados pelo médico.
    
Para o relator, Cristiano Santos (PV), “a proposição possui interesse local, sem vício de iniciativa. A atribuição do quadro funcional das unidades de atendimento de saúde de Curitiba já estão definidas, não havendo ingerência nesta proposta”, esclarece em seu parecer.

Ciclistas    

Outra proposta aprovada é a que dispõe sobre regras de utilização do sistema viário por bicicletas e outros veículos de propulsão humana (projeto 005.00073.2013). O autor, Jorge Bernardi (PDT), delimita direitos e deveres dos ciclistas. Entre as regras, a utilização de áreas reservadas a pedestres, em calçadas, praças e parques, inclusive nas áreas dos Setores Especiais Preferenciais de Pedestres, somente poderá se dar com o condutor desembarcado. Este projeto também foi relatado pelo vereador Cristiano Santos, que se posicionou favorável, após terem sido cumpridas algumas solicitações da Comissão de Legislação para adequação.
    
A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto. O colegiado tem Julieta Reis (DEM) como presidente, Pier Petruzziello (PTB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).

Arquivamento

Durante a reunião, algumas propostas receberam parecer pelo arquivamento. Entre elas está a que dispõe sobre a criação de faixas preferenciais ou exclusivas para os veículos de transporte coletivo (projeto 005.00048.2013), de iniciativa de Valdemir Soares (PRB). O relator, Felipe Braga Côrtes, justificou seu parecer, dizendo que a proposta é privativa do poder Executivo.
    
Outro parecer de arquivamento foi para o projeto de Jorge Bernardi que estabelece ponto facultativo nos dias de jogos da Copa do Mundo 2014 (número 005.00225.2013). A norma valeria para órgãos da administração pública municipal, direta e indireta. De acordo com o colegiado, por ser eventual, e não um feriado permanente, além do fato de ser competência do Executivo, a proposta deve ser feita por decreto do prefeito.

Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.