Para que Curitiba ganhe uma lei municipal prevendo a oferta de leitos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o vereador Pier Petruzziello (PP), que sugeriu essa norma na capital do Paraná, terá que alterar seu projeto de lei. Foi essa a decisão que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tomou, na última terça-feira (31), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na ausência do presidente, Bruno Pessuti (Pode), a reunião foi coordenada pelo vice, Dalton Borba (PDT).

Foi unânime o apoio dos membros da CCJ ao parecer do relator, Angelo Vanhoni (PT), que sugeriu a devolução ao autor, para que Pier Petruzziello possa avaliar as sugestões da Procuradoria Jurídica (Projuris) ao projeto de lei. As principais alterações são a supressão de um artigo e a inclusão de um prazo para as instituições de saúde se adaptarem à regra. No formato sugerido, o texto original seria reduzido à metade, para apenas três artigos de lei.

A nova redação mantém a obrigatoriedade da oferta desses leitos, especificando que eles deverão “”minimizar estresse, ansiedade e sobrecarga sensorial”. Nove medidas foram listadas para quem for atender a essas condições, incluindo iluminação suave, decoração calma, têxteis confortáveis, mobiliário ajustável e sinalização clara e direta, por exemplo. Referendando a Projuris, Vanhoni sugeriu prazo de 360 dias para as instituições de saúde se adaptarem à regra.

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido aos autores, por qualquer uma das dez comissões temáticas da CMC, o vereador responsável pela iniciativa tem prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Se resolver adotá-los, parcial ou integralmente, deverá propor mudanças por meio de emendas (para casos pontuais) ou de substitutivo geral (reestruturação completa da proposição).

Segurança armada nas escolas de Curitiba: tramitação depende de substitutivo

Seguindo a instrução da Procuradoria Jurídica, Toninho da Farmácia (União) apresentou um voto pela devolução ao vereador Rodrigo Reis (União) do projeto de lei que cria a Política Pública de Vigilância Privada Armada no Sistema Municipal de Ensino. Os membros da CCJ concordaram que a proposição necessita de um substitutivo geral para tramitar na Câmara de Vereadores.

Na proposta, Reis defende que todas as escolas municipais de Curitiba tenham a presença de pelo menos um vigilante, portando arma de fogo durante o período escolar. Contudo, o parecer aprovado pela CCJ nem discute o teor da proposta, alegando que erros formais precisarão ser anteriormente corrigidos para que depois se proceda essa análise. “O projeto de lei ora analisado contém erros de legística, necessitando de ampla adequação”, afirmou Toninho da Farmácia.

Os membros da CCJ também pediram correções e anexação de documentos nas requisições de Declaração de Utilidade Pública para a Associação Brasileira dos Coreanos de Curitiba (014.00043.2023) e para a Federação Paranaense de Soccer Society (014.00042.2023), além da homenagem ao ex-presidente do Banestado, Domingos Tarço Murta Ramalho, que é natural de Minas Gerais, mas se radicou no Paraná, tornando-se um nome importante do setor bancário e na estruturação de parques industriais (115.00011.2023).

Comissão de Constituição e Justiça: membros em Curitiba e reuniões

A CCJ é presidida por Bruno Pessuti e tem Dalton Borba, vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni, Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis e Toninho da Farmácia na sua composição. Ela é a única comissão da Câmara Municipal de Curitiba com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da CMC. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.