A responsabilidade administrativa e o controle dos bens públicos foram os temas abordados no curso promovido durante dois dias, nesta quarta-feira (26) e ontem (27), pela Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Paraná (Ascam-Pr), em parceria com a Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (Abrascam), na sala de eventos do Hotel Aladdin, no centro de Curitiba.
O curso foi ministrado pelo advogado José Leonel do Canto Alves, especialista em direito público, para quem o controle de bens públicos é uma função tão importante quanto a de legislar. “Todo bem público tem que estar sob a responsabilidade de um agente público e deve ser bem administrado, para não ferir o Princípio da Indisponibilidade. Bem público não é um bem sem dono”, destacou.
O especialista salientou, ainda, que a atual legislação deixa bem claro a definição de quem pode ser um agente público e as possíveis penalidades para aquele que, exercendo tal função, não fizer cumprir a lei. “Perante a lei, qualquer pessoa que esteja ligada de uma forma ou de outra à administração pública exerce a função de agente público”, informou Canto Alves, citando, como exemplo, o caso de contratações pelo poder público de empresas prestadoras de serviços, cujos funcionários passam a exercem a função de agentes públicos, mesmo que temporariamente.
“E todo agente público está na condição oposta do cidadão, uma vez que o primeiro só pode fazer o que a lei autoriza. Para o segundo, se a lei não proíbe é permitido fazer”, diz o advogado, alertando que, diante deste pressuposto, é muito importante que todos conheçam exatamente qual é a sua função. O curso contou com a participação de servidores e vereadores de diversos municípios do Paraná e também de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.