Projeto de lei do vereador José Roberto Sandoval determina a obrigatoriedade aos estabelecimentos de ensino, creches e escolas municipais e particulares que possuam em seus quadros de funcionários uma pessoa com o curso de primeiros socorros, para atendimento à vítimas, em caso de acidentes. A proposta está em análise pelo Departamento Jurídico (Dejuris) da Câmara Municipal.
De acordo com o projeto, estes estabelecimentos deverão indicar e encaminhar um funcionário do corpo administrativo para realizar o curso em instituições capacitadas. A escolha poderá ser feita através de indicação, eleição ou outro critérios a ser adotado. O treinamento para capacitação do funcionário deverá ser custeado integralmente pelo órgão que tem competência sobre a instituição.
“A medida não vai onerar o serviço público, uma vez que não haverá contratação de funcionários para essa finalidade específica”, diz o vereador.
Segundo o parlamentar, as primeiras duas horas após um acidente são as mais importantes para garantir a recuperação ou a sobrevivência de pessoas feridas. A omissão e a falta de primeiros socorros eficientes são os principais motivos de morte e danos irreversíveis nas vítimas. “A manutenção da vida, o respeito ao cidadão e o bem-estar da população serão ampliados com a aprovação desse projeto”, afirma Sandoval.
Denúncia
As comunicações sobre irregularidades não poderão ser anônimas, cabendo aos órgãos competentes a verificação da denúncia e a adoção de medidas cabíveis pelo não cumprimento das determinações.