Escolas de ensino superior podem ficar isentas do ISS

por Assessoria Comunicação publicado 06/05/2002 00h00, última modificação 24/03/2021 15h53

Podem ficar isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços, o ISS, as instituições de ensino superior que converterem em bolsas de estudo os valores que seriam recolhidos. Quem defende a idéia é o vereador Ney Leprevost (PSDB), que apresentou projeto na Câmara Municipal tomando como base artigo da Constituição Federal. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, relembra o parlamentar.