A Comissão de Serviço Público da Câmara de Vereadores analisa, nesta quarta-feira (18), seis projetos de lei em tramitação. O destaque da pauta é o projeto que institui o programa Escola Sem Partido em Curitiba (005.00275.2017). De iniciativa de Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB), o texto tramita desde julho de 2017 e já passou pela análise dos colegiados de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação, Cultura e Turismo. Na sessão plenária desta terça-feira (17), foi um dos assuntos debatidos pelos vereadores.

Entre diversos pontos, a matéria determina que “o poder público não se envolverá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo” nem “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias”. Também coloca seis proibições adicionais aos professores da rede municipal. A intenção, dizem os autores, é proibir que o professor se aproveite da “audiência cativa dos alunos” para “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias” (leia mais).

A matéria já recebeu parecer favorável da CCJ, cujo relatório aprovado, de Cristiano Santos (PV), atentou que a “complexidade dos questionamentos” observados pela proposição, “guarda relação com um eventual entrechoque de princípios constitucionais, qual seja a liberdade de consciência e crença face à liberdade de ensinar”. Na época, esta comissão chegou a consultar a Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto, que se manifestou contrária à proposta (veja aqui).

Também contrária à Escola Sem Partido, a Comissão de Educação aprovou parecer negativo de Professor Euler (PSD) ao texto. O relatório – que não impacta a tramitação do projeto e serve apenas de recomendação do colegiado ao plenário – aponta que o projeto limita “o papel de atuação do professor, estabelecendo censura de determinados conteúdos que não seriam considerados neutros”, e proíbe “o livre debate no ambiente escolar” (saiba mais).

Mais projetos
Dos outros cinco projetos previstos na pauta de Serviço Público, está o que fixa em lei a possibilidade da Guarda Municipal, por convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná, aplicar multas aos condutores (005.00005.2017). De Felipe Braga Côrtes (PSD), a matéria estava sob vista do gabinete de Professora Josete (PT).

Além deste, será votado novo parecer à proposta que altera o parágrafo único do artigo 27 da lei municipal 12.597/2008, que rege o transporte coletivo, propondo que as empresas sejam pagas somente pelo quilômetro rodado (005.00019.2017). O texto é de Bruno Pessuti (PSD) e havia sido devolvido ao seu gabinete parlamentar por recomendação de parecer de Paulo Rink (PR), para que fossem feitas adequações.

A reunião de Serviço Público será às 8h30 na sala da presidência do Legislativo. Além de Josete e Paulo Rink, presidente do colegiado, fazem parte Oscalino do Povo (Pode), Professor Euler (PSD) e Tico Kuzma (Pros). Confira a pauta completa.

Outras comissões
Também nesta quarta, às 8h, o colegiado de Educação, Cultura e Turismo tem agenda extraordinária para avaliar sete projetos de lei: três deles tratam da concessão de cidadanias honorárias e os outros quatro de denominações de logradouros públicos. As propostas com pareceres prontos para votação podem ser consultadas aqui. A comissão é presidida por Professor Euler e conta com Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Geovane Fernandes (PTB), Marcos Vieira (PDT) e Maria Manfron (PP).

E às 14h, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação se reúne, também de forma extraordinária, para debater dois projetos. Um deles é de Zezinho Sabará (PDT) e trata da regularização de imóveis residenciais e comerciais localizados em ex-ocupações (005.00168.2017, com o substitutivo 031.00041.2017). O colegiado é formado por Helio Wirbiski (PPS), presidente licenciado; Bruno Pessuti (PSD), Goura (PDT), Maria Manfron e Mauro Bobato (Pode).