Após ter obtido, nesta segunda-feira (15), pareceres favoráveis das comissões temáticas de Legislação, Serviço Público, Educação e Economia, o projeto que regulamenta a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Curitiba está apto para ser discutido e votado pelo plenário. A proposição 004.00005.2014 especifica as regras gerais para o funcionamento do órgão, voltado ao aperfeiçoamento técnico dos servidores da instituição.

Na Comissão de Economia, última a analisar a matéria, os vereadores concordaram em apresentar emenda (035.00042.2014) que altera o prazo para que o projeto de resolução entre em vigor. Inicialmente, a medida entraria em vigor na data de sua publicação. Com a modificação proposta, a vigência ocorreria 120 dias após a publicação.

Os parlamentares acreditam que a nova redação vai garantir “segurança orçamentária e financeira” na implantação da Escola, bem como possibilitar a realização de “estudos e eventuais alterações que a próxima Mesa Executiva considerar oportunas”.

O projeto estipula que a Escola do Legislativo contará com quatro pessoas, distribuídas nas funções de direção, coordenação de cursos, coordenação administrativa e secretaria. Serão cargos a serem ocupados por servidores efetivos, com formação acadêmica de nível superior e, preferencialmente, com pós-graduação (leia mais). A eles caberá organizar um corpo docente e um calendário de atividades que melhore o desempenho da Câmara Municipal e seja interessante à população da cidade, a quem os cursos também serão disponibilizados.

O projeto de resolução que regulamenta a Escola do Legislativo começou a tramitar no dia 17 de novembro e é previsto pela lei municipal 14.225/2013. Durante este ano, apesar de estar constituída em caráter provisório, a escola teve mais de 200 pessoas em seus cursos – ministrados gratuitamente aos servidores efetivos, assessores parlamentares e cidadãos interessados, nas áreas da redação oficial e de leis, interpretação do regimento interno da Câmara Municipal e comunicação pública, por exemplo.

Outros projetos em Economia
Além do projeto que regulamenta a Escola do Legislativo, a Comissão de Economia deu parecer favorável ao trâmite para outras duas proposições que pedem autorização para a negociação de terrenos públicos. Ambas são de autoria da Prefeitura de Curitiba e estão aptas para serem votadas em plenário.

O projeto 005.00206.2014 autoriza a permuta de dois terrenos no bairro Rebouças por uma área de 4.374 m² no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC), onde está localizado o Centro de Educação Integral Ulisses Falcão Vieira (saiba mais). Já a proposição 005.00202.2014 pede a abertura de concorrência pública para venda de terrenos no Campo Comprido.

Na operação, seriam comercializadas duas áreas (69,30 m² e 427,78 m²) avaliadas em R$ 447,3 mil. Segundo a mensagem do prefeito, os terrenos não possuem características para implantação de área de lazer, apresentam pequenas dimensões para instalação de equipamentos sociais, e são desnecessários ao sistema viário”. Os recursos que forem recebidos na transação serão repassados ao Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público.

Também recebeu parecer favorável ao trâmite e segue para a Comissão de Urbanismo a proposta de lei (005.00095.2013), que restitui área no bairro Portão ao antigo proprietário. O espaço havia sido desapropriado em 1972, para uma rua que nunca foi aberta. “Com a autorização da desafetação e reversão da área, será restituído aos proprietários anteriores ou seus sucessores, visto o donatário Município não ter cumprido as condições estabelecidas”, diz a mensagem do prefeito.

Debate
Ainda durante a reunião, os vereadores voltaram a debater sobre a proposta de alteração ao regimento interno da Câmara Municipal, para que o colegiado tivesse no máximo 120 dias para se manifestar sobre as prestações de contas municipais após acórdão do TCE ser disponibilizado. Serginho do Posto (PSDB) pediu apoio para que a iniciativa seja apresentada em nome da Comissão de Economia (leia mais).

Outro tema discutido foi a necessidade de a comissão marcar uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), com o objetivo de discutir diversos temas de interesse do Município que estão sob análise da Corte.