A Câmara Municipal recebeu, nesta terça-feira (2), uma sugestão legislativa que dispõe sobre a gratuidade na regularização fundiária de interesse social em Curitiba. Protocolada pelo Centro Comunitário Alto Bela Vista, a proposta 099.00002.2014 será encaminhada à Comissão de Participação Legislativa, que decidirá se a iniciativa será transformada em projeto de lei.

Para enquadramento na regularização integralmente gratuita, a sugestão legislativa indica como pré-requisitos dispositivo da lei federal 11.977/2009, de que o assentamento seja formado, predominantemente, por população de baixa renda. A ocupação deve existir há pelo menos cinco anos, estar em zona ou setor especial de interesse social (ZEIS e SEHIS, definidas por lei municipal) ou em terreno da União, Estado ou Município declarada de interesse para regularização fundiária.

Também seriam beneficiados com a gratuidade os assentamentos que tenham sido objeto dos contratos declarados nulos por uma sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, publicada no Diário da Justiça do Estado do Paraná em 14 de março de 2006. Tramitam, anexos à sugestão, abaixo-assinados realizados por diversas entidades.

O artigo 68 da lei federal 11.977/2009 prevê a gratuidade no registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.