A Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal acatou o parecer do vereador Geovane Fernandes (PTB) pela admissibilidade e encaminhamento ao prefeito Gustavo Fruet da sugestão de projeto de lei a respeito da política municipal para a população e situação de rua (099.00002.2016). De acordo com o relator, “esse assunto é competência do Poder Executivo” e que por isso o texto deveria seguir para conhecimento do prefeito.

A decisão foi tomada pelo colegiado em reunião nesta terça-feira (22) e teve a anuência dos vereadores Aldemir Manfron (PP), Tico Kuzma (Pros) e Jorge Bernardi (Rede), presidente da comissão. Também faz parte da Comissão de Participação Legislativa o vereador Rogério Campos (PSC).

A proposição foi protocolada em 5 de setembro deste ano, pelo Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba (Sindiabrabar). Segundo a sugestão legislativa, é necessária a implementação de ações que busquem resgatar e ressocializar as pessoas que vivem nas ruas.

De acordo com a justificativa do texto, a tendência da sociedade atual é de ver o problema como “fenômeno natural”, próprio da realidade contemporânea, atribuindo aos indivíduos a responsabilidade por sua vulnerabilidade, “eximindo a sociedade capitalista da sua origem e perpetuação, isentando o Estado da responsabilidade de enfrentar a referida problemática”.

De acordo com a proposta, houve um avanço através do decreto federal 7.053/2009, ao ressignificar o papel do Estado perante a situação, “pois trouxe uma política de inclusão das pessoas em situação de rua nunca antes pensada, elaborando diretrizes e propondo medidas para a criação de programas socioassistenciais direcionados ao atendimento dessa população, demonstrando efetivo interesse em estabelecer diálogo e atender às demandas da população de rua, até então excluída do acesso aos direitos sociais mais básicos e desassistida pelos programas sociais”.