Na quarta-feira (28), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deu parecer favorável à prefeitura tomar empréstimo de R$ 164 milhões da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). Protocolada em regime de urgência na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a proposta agora segue para o colegiado de Meio Ambiente (005.00137.2019). A reunião foi presidida por Paulo Rink (PL), com a participação de Serginho do Posto (PSDB), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Maria Leticia Fagundes (PV), Mauro Bobato (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).

Referindo-se à população da Vila 29 de Outubro, no bairro Caximba, e de áreas adjacentes, a iniciativa, afirma a justificativa, “contempla inicialmente a relocação das 1.147 famílias (cerca de 4.500 pessoas) já identificadas, para unidades habitacionais em áreas dotadas de infraestrutura, possibilitando a reorganização dos lotes e a implementação das ações propostas”. O projeto ainda promete “corrigir o passivo ambiental, recuperando a paisagem da planície de inundação, dos ecossistemas envolvidos e das áreas denominadas várzea e matas de galeria”.

Também recebeu voto positivo a doação (005.00105.2019) à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) de área na Vila São Jorge, no bairro Fazendinha. São 739,39 m², com custo estimado em R$ 436 mil. No projeto, a justificativa do Executivo diz que a operação imobiliária é para a unificação de área correspondente à Vila Ferrovila 5B, “a qual possui projeto de regularização fundiária”.

Banco de horas
Seguiu para análise da Comissão de Serviço Público, após os vereadores de Economia derem parecer favorável à iniciativa, projeto da Comissão Executiva que regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho, a inscrição e fruição de Banco de Horas (004.00002.2019). Na prática, o projeto altera a Resolução 3/2018, vedando a inscrição de horas adicionais em Banco de Horas a servidores do quadro de pessoal permanente à disposição de outros órgãos e servidores do quadro de pessoal permanente ocupantes da Função Gratificada de Assistente Técnico Legislativo, símbolo FGTL-1.

Além disso, o projeto também elenca motivos que podem justificar a ausência de servidores ao trabalho, como, por exemplo, participação em eventos e treinamentos previamente autorizados pela instituição, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata, o qual deverá ser anexado ao "Formulário de Justificativa de Ponto". O projeto também veda o cômputo de horas adicionais, bem como a inscrição em Banco de Horas, aos servidores que estejam em viagem a serviço da Câmara, salvo se o deslocamento ocorrer em dia não útil.

O projeto tramita com uma emenda da Comissão Executiva (033.00015.2019), suprimindo o artigo 3º da proposição, que alterava item da resolução sobre acúmulo de horas relacionada a viagem realizada a serviço da CMC. Tratava-se de uma revisão da alteração do texto original, sem mudar o conteúdo. “Todavia, para que não sobrevenham dúvidas, a presente emenda supressiva visa manter a redação original de modo a deixar claro que apenas os servidores submetidos a controle de frequência pelo sistema de Registro Eletrônico de Ponto fazem jus ao cômputo de horas positivas”, registra a emenda.

Créditos orçamentários
Dois créditos orçamentários receberam parecer favorável da Comissão de Economia na reunião. A abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 520 mil, destinado à reforma e à ampliação de dois equipamentos sociais da cidade (013.00004.2019), já pode ser votada em plenário. O outro foi  apenas admitido, devendo ainda ser incluído na Ordem do Dia para recebimento de emendas por três sessões plenárias, depois do que retorna ao colegiado (013.00003.2019). É um remanejamento de R$ 2,5 milhões para a Agência Curitiba de Desenvolvimento.

Mais informações
Na votação do projeto de lei do Executivo que altera regras para concessão de potencial construtivo (005.00177.2019), o parecer da vereadora Maria Leticia Fagundes foi derrotado  pelo voto em separado feito por Serginho do Posto. A parlamentar entendeu que há inconstitucionalidades na proposta, que estaria em desacordo com o Estatuto das Cidades (confira o parecer), por isso pedia reanálise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça.

Os membros da Comissão de Economia optaram por concordar com Serginho do Posto e pedir mais informações à prefeitura sobre manifestações protocoladas pela Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (confira o parecer). O pedido de informações suspende o prazo de tramitação por 30 dias, que é o período que a prefeitura tem para responder os questionamentos avalizados pela comissão.