Em um pacote de sete emendas, diversos vereadores propõem ações que complementem as políticas de segurança estabelecidas no projeto de lei de revisão do  Plano Diretor de Curitiba (005.00047.2015), que deve ser votado na próxima semana na Câmara Municipal. Nas propostas, os parlamentares indicam a Guarda Municipal como principal responsável por desenvolver a política pública de segurança cidadã, maior participação da sociedade na elaboração das ações, bem como o incremento do sistema de monitoramento por câmeras.

Felipe Braga Côrtes (PSDB) e Jonny Stica (PT) são autores de emenda (034.00087.2015) que modifica os artigos 88 a 90, que definem o conceito de segurança cidadã, bem como seus objetivos e diretrizes. Na proposição, os vereadores indicam que a segurança deve ser uma construção “governamental” e não “interinstitucional” e que, além de prevenir a violência, deve atuar na redução da criminalidade, em integração com os organismos estaduais, federais e municipais.

A emenda também encarrega a Guarda Municipal como responsável pelo desenvolvimento da política pública de segurança cidadã, pela preservação da ordem pública e pela proteção dos bens, serviços e instalações. Entre os princípios mínimos de atuação da corporação estão a proteção dos direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo, uso progressivo da força, entre outros.

Além de outras mudanças pontuais no texto, a proposta acrescenta nas diretrizes da segurança a competência de contribuir no estudo de impacto na segurança quando da construção de grandes empreendimentos; preservação da ordem pública; e dispor sobre espetáculos e diversões públicas. Na justificativa, Stica e Braga Côrtes argumentam que a ideia é “fortalecer a política pública de segurança, como atribuição da Guarda Municipal”.

Videomonitoramento
A inclusão do videomonitoramento como política de segurança está contemplada em emendas apresentadas por Helio Wirbiski (PPS) e Chico do Uberaba (PMN). Na proposição (034.00079.2015), Wirbiski indica que o inciso III do artigo 90, que estabelece diretrizes de segurança pública, “por meio da difusão de práticas de prevenção primária à violência junto à população”, seja acrescido do texto: “com a implantação de sistemas de monitoramento, alertas e alarmes”.

Uberaba modifica o mesmo artigo (032.00063.2015), acrescendo que deve ser feita a “integração do Sistema Municipal de Monitoramento com as imagens capturadas dos Sistemas de Monitoramentos Privados”. Em suas justificativas, ambos defendem que o monitoramento pode contribuir para a redução da criminalidade, ao prevenir roubos e facilitar o trabalho investigativo das polícias.

Participação popular
Outras três emendas objetivam aumentar a participação da sociedade nas definições das prioridades da segurança pública. Uma assinada pelos vereadores Tico Kuzma (PROS), Pedro Paulo (PT) e Chico do Uberaba (032.00105.2015) insere capítulo no Título V – que trata da Defesa Social – o Conselho Municipal de Políticas de Segurança de Curitiba (Consep), criado mediante projeto de lei aprovado na Câmara Municipal neste mês de setembro (saiba mais). Os autores alegam que o Consep vai permitir mais participação da sociedade nas políticas públicas de segurança e possibilitar “uma maior integração e um melhor relacionamento entre os órgãos de segurança”.

Em outra proposição (032.00106.2015), pretende que, no planejamento de segurança, haja apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) dos bairros. A justificativa dos autores é que os Consegs estreitam as relações entre a comunidade e as polícias, fazendo com que haja maior cooperação em torno da segurança. A matéria é assinada por Tico Kuzma, Chico do Uberaba, Pedro Paulo, Helio Wirbiski e Julieta Reis (DEM).

Carla Pimentel (PSC), por sua vez, sugere na diretriz que trata da “sensibilização da população para práticas e atitudes prevencionistas, como princípio à sua proteção e defesa”, que a ação seja feita em parceria com “organizações civis de voluntários” (034.00165.2015). A vereadora defende que estas redes de voluntários possuem maior abrangência na mobilização de pessoas capacitadas para atender situações de “complexidade urbana”.

Instituir o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) com o objetivo de reduzir a criminalidade e prevenir a violência é o objetivo dos vereadores Felipe Braga Côrtes e Jonny Stica por meio de emenda que insere três artigos no Plano Diretor (032.00029.2015).

Eles argumentam que o GGI fortaleceria a Defesa Social, sendo um fórum deliberativo e executivo, que teria funcionamento previsto em portaria da Secretaria Nacional de Segurança Pública. A emenda define o que é o Gabinete de Gestão Integrada e detalha suas diretrizes e atribuições, entre elas a integração dos órgãos de segurança pública de todas as esferas de governo.

No Plano
Em seis artigos (88 ao 93) estão traçadas as metas da cidade para segurança pública e ações de defesa civil. Conforme o Plano, a Guarda Municipal deve atuar diretamente na prevenção à violência; as políticas devem ser integradas com os governos federal e estadual; devem ser criados programas voltados à prevenção da violência e à redução da criminalidade; e implantadas políticas de desenvolvimento social para diminuir os riscos de criminalidade.

Estão previstos o fortalecimento da estrutura da Guarda Municipal; ações de prevenção ao uso de substâncias entorpecentes e álcool; difusão de práticas de prevenção à violência; entre outras. Para a defesa civil estão enumeradas nove diretrizes, como a prevenção e redução de riscos e vulnerabilidades socioambientais; ampliação, organização e capacitação dos núcleos comunitários de defesa civil; e implantação de sistema de monitoramento, alerta e alarme de incidentes e desastres.

O projeto
O Plano Diretor estabelece diretrizes gerais para o planejamento da cidade, especialmente em áreas como zoneamento e uso do solo (o que pode ser construído e que tipo de atividade é permitida em cada região), proteção do meio ambiente, habitação e mobilidade. Alterações pontuais na dinâmica da cidade, como a definição detalhada do zoneamento, serão feitas após a aprovação da matéria, mediante lei específica que deve seguir as metas estabelecidas no plano.

Projeto de lei e emendas podem ser consultados na íntegra no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Entre as propostas, há sugestões de melhorias à mobilidade, com a redução da necessidade dos deslocamentos na cidade; criação de integração temporal no sistema de transporte coletivo (bilhete único); incentivos para construções “verdes”, com redução no IPTU; uso misto (residencial e comercial) em edificações, com benefícios aos proprietários; construção de estacionamentos no entorno de terminais de transporte coletivo; e facilitação na regularização de construções irregulares; entre outras (veja abaixo algumas das emendas já apresentadas).

Trâmite
Após tramitar por cinco comissões da Câmara de Curitiba, o texto agora está no colegiado de Urbanismo. A última atualização do Plano Diretor ocorreu em 2004 (lei municipal 11.266/2004) e a revisão periódica é determinada pelo Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001). A iniciativa de atualização do planejamento da cidade para a próxima década estabelece uma série de inovações na gestão do espaço urbano.

Entre as medidas está prevista a redução dos deslocamentos, com o incremento dos chamados “centros de bairros”, que devem ser priorizados nos investimentos; a implantação de novos corredores de transporte de alta capacidade, semelhantes ao de avenidas como a Sete de Setembro, que permitem maior adensamento; e a criação de cotas de habitação social em contrapartida à construção de grandes empreendimentos imobiliários.

Veja aqui listagem completa de todas as emendas e abaixo algumas das emendas já apresentadas:

Vereadores querem inspeção veicular para reduzir poluição

Emendas propõem Plano Diretor com mais inclusão e acessibilidade

Emenda ao Plano Diretor proíbe pedágio urbano e rodízio

Desenvolvimento sustentável norteia emendas ao Plano Diretor

Plano Diretor terá fundo para desenvolver regiões vulneráveis

Emenda ao Plano Diretor propõe criação de “clusters”

Plano Diretor pode ter estímulo a edificações de uso misto

Emenda ao Plano Diretor incentiva construção de estacionamentos

Incentivo aos “telhados verdes” pode entrar no Plano Diretor

Plano Diretor: emendas pretendem facilitar os deslocamentos