A bancada do PSC na Câmara de Curitiba protocolou, nesta segunda-feira (29), emenda aditiva ao projeto do Executivo municipal que revisa as normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas, atualmente regidas pela lei 10.755/2003. Os vereadores querem incluir no texto a permissão à venda de créditos do Estacionamento Regulamentado (EstaR).

A proposta de lei em tramitação exclui o EstaR do mix de produtos que as bancas podem comercializar. Na prática, os postos credenciados para a venda já haviam sido restritos às casas lotéricas, em maio deste ano. A justificativa da emenda alerta que as lotéricas são mais escassas que as bancas e têm fila. Também afirma que, se adotado o pagamento eletrônico para as vagas rotativas, tais estabelecimentos poderiam realizar a recarga, assim como já o fazem para o cartão transporte.

A emenda está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) pelo código 032.00044.2014. Ela acrescenta inciso ao artigo 3º do projeto 005.00210.2014, que revoga a lei municipal 10.755/2003. A matéria recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e foi distribuída, no último dia 17, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer.

A bancada do PSC reúne os vereadores Ailton Araújo, Bruno Pessuti (líder), Carla Pimentel, Mestre Pop, Rogério Campos e Tiago Gevert.