Na terça-feira (25), dos sete projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), três foram aprovados. Destaque para o parecer positivo à Política Municipal de Incentivo à Adoção Tardia, que agora segue para análise dos colegiados de Direitos Humanos e Serviço Público antes de ser submetida ao plenário. De autoria do vereador Dalton Borba (PDT), o projeto prevê a realização de campanhas para mostrar às famílias interessadas a importância social da adoção de crianças com mais de dois anos de idade (005.00159.2022).

Na CCJ, a iniciativa recebeu parecer favorável de Pier Petruzziello (PP), que fez três apontamentos de legística na proposição, mas não os julgou suficientes para segurar o projeto na comissão. “Em que pese sejam necessárias alterações, não existem demais óbices a serem apontados. A proposição se encontra adequada do ponto vista constitucional e legal, estando apta a seguir para a análise das comissões temáticas”, opinou o relator.

A Política de Incentivo à Adoção Tardia teve uma votação apertada na CCJ, com 5 a 4 votos pelo trâmite. Marcelo Fachinello (PSC) apresentou parecer em separado, alegando que a proposta tem vícios de iniciativa e de ilegalidade por “não permitir uma mínima individualização de quem serão os destinatários da norma”. Votaram a favor da tramitação Petruzziello, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT). Foram contra Fachinello, Osias Moraes (Republicanos), Amália Tortato (Novo) e Denian Couto (Pode).

Também receberam parecer favorável as indicações para o Prêmio Mulheres Empreendedoras (109.00001.2022) e a declaração de utilidade pública para a Associação Musical Alegro (014.00036.2022). A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Mais informações
Ao analisar uma operação imobiliária enviada pelo Executivo (005.00163.2022), Mauro Ignácio julgou ser necessário fazer perguntas adicionais à prefeitura sobre o projeto antes de dar um parecer final. Trata-se de uma venda direta de terreno no bairro Santa Felicidade, com 126 m², avaliado em R$ 53 mil. O pedido de mais informações suspende os prazos da tramitação por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autores
Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Foi o que aconteceu hoje com a proposição de Herivelto Oliveira (Cidadania) que regulamenta a atividade baloeira em Curitiba (005.00160.2022) e com a iniciativa do prefeito que cria o Sistema Municipal de Esporte e Lazer (005.00164.2022). 

Pedidos de vista
Pier Petruzziello pediu vista do projeto de lei que cria a Semana de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (005.00157.2022). O prazo regimental é de quatro dias, logo essa proposição pode reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado.