Na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (14), os vereadores aprovaram, dentre diversas indicações ao Poder Executivo, a que solicita a implantação do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança (Consep) da capital. O órgão foi criado pela lei municipal 14.739/2015, aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em setembro de 2015 e que ainda não teria sido executada pela Prefeitura de Curitiba. A sugestão será encaminhada à administração municipal pelo Legislativo via ofício. 

De iniciativa do presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), a lei que instituiu o Consep prevê que o colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, tem a função de formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático. Também criou a Conferência Municipal de Segurança Pública, que deveria ser realizada, a cada dois anos, pelo próprio Consep, em novembro.

A indicação para que a norma em vigor seja cumprida (203.00175.2021) foi apresentada por Professor Euler (PSD), a partir de uma demanda feita, segundo o vereador, pelo Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do Água Verde. “Apesar da publicação no Diário Oficial há mais de 5 anos, até então não foram adotados os procedimentos adequados e necessários para instituir o Consep. A prefeitura precisa fazer o chamamento público das entidades, organizações e conselhos comunitários, para que eles indiquem seus representantes para a instalação dos trabalhos. A própria prefeitura precisa escolher seus conselheiros”, alertou.

O cumprimento da lei, continuou Euler, é urgente, “visto que já passou meia década desde a aprovação da lei de Tico Kuzma”. Na sua opinião, a instalação do Consep será boa para “todos os bairros e, consequentemente, para a população”. “É preciso a participação de todos nas questões voltadas à segurança pública, precisamos nos unir para combater a violência”, emendou o autor da Lei do Consep Curitiba, Tico Kuzma. Para o presidente da CMC, o conselho, se ativo, poderá buscar soluções para melhorar a segurança da cidade.

Kuzma relembrou que o projeto de lei que deu origem à legislação foi apresentado em 2013, debatido com todos os segmentos envolvidos no tema, resultando na elaboração do substitutivo geral que foi aprovado pelo Legislativo em 2015, sancionado em lei pelo ex-prefeito Gustavo Fruet. Desde então, vinha solicitando à gestão anterior e à atual gestão, de Rafael Greca, a implantação do Consep.

“A garantia da segurança pública é um das minhas bandeiras. Ontem tive uma reunião com o novo secretário [municipal] de Defesa Social para tratar deste assunto. Pedi ao Coronel Péricles que estude a lei e me desse um retorno. Ele me garantiu que fará uma análise desta lei e a possibilidade de implantação deste órgão. Até semana que vem teremos uma posição da secretaria”, garantiu Kuzma, ao informar que o conselho deve ser formado por 30 membros, sendo 12 deles representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, como os Consegs.

Aulas presenciais seguras
Reunidas em uma única indicação (203.00182.2021), três medidas propostas por Amália Tortato (Novo) com o objetivo de garantir o retorno seguro das aulas presenciais na rede municipal de ensino também foram aprovadas pelo plenário nesta quarta. Na proposição, a vereadora pede que a Prefeitura de Curitiba compre e forneça máscaras PFF2/N95 aos professores, funcionários e alunos da rede municipal de ensino; adote o método das "bolhas" para a gestão e separação das turmas escolares; e implante o uso de um questionário diário aos pais ou responsáveis, para verificação de eventuais sintomas e/ou contato com pessoas infectadas.

Como argumento, Amália explicou que está mantendo seu “compromisso com a luta pelo retorno das aulas presenciais” na rede municipal de ensino e reforçando sua “preocupação com a segurança da comunidade escolar”. Sua intenção, com as sugestões, é “tentar trazer um pouco de segurança para o prefeito, para que ele tome a decisão, que vai ser acertada de fazer o retorno das aulas presenciais”. “Nossas crianças precisam retornar para as escolas. Muitos pais dependem das escolas para poder sair para trabalhar, porque entendem que a escola é um local seguro para deixar seus filhos”, completou.

Em apartes, a vereadora recebeu o apoio de colegas como Alexandre Leprevost (SD), Osias Moraes (Republicanos) e Nori Seto (PP). Seto, por exemplo, não só só defendeu as medidas propostas como convocou os 37 parlamentares a integrarem a Frente Parlamentar de Retorno Seguro às Aulas. O vereador disse que já recolheu 15 assinaturas para protocolar o pedido de registro da frente, que será presidida por ele e, conforme Amália Tortato, terá o intuito de acompanhar o retorno das aulas e ser uma ponte entre as escolas e o Poder Executivo”.

Líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PTB) também se manifestou pela reabertura das escolas públicas, porque “não faz sentido algum” elas estarem fechadas enquanto as escolas particulares estão abertas. O parlamentar, no entanto, sugeriu que o retorno das aulas presenciais seja cobrado da Secretaria Municipal de Educação (SME) e não diretamente do prefeito. “A SME precisa se convencer disso, e aí sim passar ao prefeito, porque o prefeito recebe e se baseia em instruções técnicas para tomar suas decisões. Decisões, algumas muito polêmicas, outras nem tanto, mas que vão sempre na direção do bem-estar da sociedade. É fato, é notório”, recomendou.

Na opinião de Denian Couto (Pode), as medidas sugeridas por Tortato são válidas, podem agilizar a reabertura das escolas e CMEIs, mas não são determinantes para que isso ocorra. “É um absurdo as escolas [municipais] estarem fechadas. Com todo respeito que tem ao líder do prefeito, não aceito a terceirização da responsabilidade do prefeito. A chefia do Poder Executivo é do prefeito Rafael Greca e é ele quem responde por este tipo de decisão. Dizer que tem que convencer a secretária [de Educação] para depois o prefeito se decidir? Se for para ouvir a questão técnica, as escolas já deveriam estar abertas porque é assim que pensa a Secretaria Municipal de Saúde. Era o que faltava: nós acharmos de que o convencimento que esta Casa tem que fazer é à SME. Não. O prefeito tem que cumprir a lei: a educação é atividade essencial e tem que abrir [as escolas e CMEIs]”, disse, ao rebater a sugestão de Pier.

Vacinação contra a covid-19
Na segunda parte da ordem do dia, os vereadores ainda aprovaram três indicações com propostas relacionadas ao plano municipal de imunização contra a covid-19 em Curitiba. De Professor Euler foi acatada a sugestão para que pacientes com a Doença de Parkinson sejam incluídos no grupo de pessoas com comorbidades, para que tenham prioridade na vacinação (203.00183.2021). Segundo o vereador, os portadores da DA se enquadram entre aqueles que têm doenças neurológicas, que estão na lista daqueles que têm comorbidades e que estariam no grupo prioritário de imunização.

“Os sintomas motores e não motores da Doença de Parkinson podem ser exacerbados por qualquer doença, como por exemplo as doenças virais respiratórias. Os pacientes podem, na vigência de uma doença viral [como a covid-19], notar piora da bradicinesia, da rigidez ou ter e/ou piorar quadros de alucinações, por exemplo, complementou o vereador, que também apresentou proposição para que a Prefeitura de Curitiba vacine os estudantes arregimentados para trabalhar como voluntários durante a pandemia (203.00185.2021).

De Noemia Rocha (MDB), foi acatada a indicação para que o plano de vacinação altere a forma de cadastramento das pessoas com comorbidades que têm direito à imunização prioritariamente (203.00186.2021). A ideia, conforme a parlamentar, é simplificar o processo, para que seja feito pelo médico responsável pelo paciente, para que ele faça a solicitação da vacina diretamente por meio do Conselho Regional de Medicina (CRM-PR), responsabilizando-se pelas informações conforme legislação específica em vigor.

Mudanças nos decretos
À Prefeitura de Curitiba, a CMC ainda vai encaminhar ofícios com sugestões de mudanças nos decretos que determinam as medidas restritivas durante a vigência da bandeira laranja. O primeiro, de Maria Leticia (PV), pede que o decreto municipal 705/2020 determine a lotação máxima de até 50% da capacidade dos ônibus do transporte coletivo (203.00184.2021). O segundo, de Amália Tortato e Alexandre Leprevost, sugere a especificação do conceito da expressão "práticas esportivas individuais", de acordo com as definição adotadas pelo COB (Comitê Olímpico do Brasil) e pelo COI (Comitê Olímpico Internacional) (203.00187.2021). E o terceiro também é de ambos os vereadores, e recomenda a extensão do horário de funcionamento das lanchonetes até às 23 horas (203.00179.2021).