Aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em dois turnos de votação nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, a lei municipal 15.868/2021, criada para desburocratizar o acesso da classe artística aos editais da Lei Aldir Blanc e de outros recursos emergenciais, durante a pandemia da covid-19, tem dois problemas. Para corrigi-los a tempo dos recursos serem gastos, a CMC vota na terça-feira (21), em regime de urgência, projeto do Executivo que faz duas alterações na norma em vigor.

O projeto de lei (005.00253.2021) altera a ementa e o artigo 3º. Atualmente, a ementa – a parte do preâmbulo que sintetiza o que diz a lei – diz que o texto “dispõe sobre a vedação à retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de Editais Culturais ou de recursos ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19”. Pela proposta, a ementa passará a vigorar com a seguinte redação: “dispõe sobre a vedação à retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de Editais Culturais ou de recursos ao setor artístico-cultural, na forma que menciona". 

A questão no artigo 3º da lei 15.868/2021 é a vigência da norma. Conforme o texto, a norma passará a vigorar enquanto “perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, covid 19, nos termos do decreto municipal 421, de 16 de março de 2020, e suas alterações”. Hoje, esse mesmo artigo diz que a lei ficará em vigor “enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19”. Houve um debate prévio sobre as alterações por ocasião da aprovação do regime de urgência (leia mais).

Banheiros-família
Além dos segundos turnos das propostas apreciadas na véspera (confira aqui), na terça-feira o plenário da CMC também vota o projeto do Jornalista Márcio Barros (PSD) que regulamenta o uso dos banheiros-família de shoppings, restaurantes, supermercados, aeroportos e outros estabelecimentos (005.00031.2021, com o substitutivo geral 031.00061.2021). A proposta inclui nas regras dos banheiros-família a previsão de uso por “pessoas com autismo de qualquer idade que demandam cuidados de terceiros, acompanhadas por seus responsáveis”.

Quarta-feira
Na quarta-feira (22), será votado em primeiro turno apenas um projeto de lei. É a iniciativa da vereadora Professora Josete (PT) que declara de utilidade pública o Instituto Alice Quintilhano (014.00018.2021). A entidade dá apoio às vítimas de violência doméstica, física ou psicológica, oferecendo acolhimento e direcionamento às mulheres. É costume, na CMC, que a Ordem do Dia dessa sessão tenha menos proposições, para que o Legislativo receba convidados na Tribuna Livre e possa avançar na votação dos requerimentos e indicações.

Prazo para emendas
Durante toda a semana, de segunda (20) a quarta-feira (22), estará aberto o prazo de três sessões ordinárias consecutivas para emendas parlamentares a projetos de suplementação orçamentária do Executivo. A Prefeitura de Curitiba quer autorização dos vereadores para remanejar R$ 3,4 milhões do orçamento da Educação (013.00004.2021), destinar R$ 70 milhões para desapropriar terrenos onde serão construídas duas creches públicas (013.00005.2021) e aportar R$ 80 milhões “provenientes de Excesso de Arrecadação por Tendência” na aquisição de mercadorias para o Programa Armazém da Família (031.00006.2021). Findo o prazo, esses projetos serão avaliados pela Comissão de Economia e, depois disso, submetidos ao plenário.

Confira a Ordem do Dia de segunda, de terça e de quarta-feira.