Na próxima segunda-feira (2), a Câmara Municipal de Curitiba votará 10 projetos de lei que constam na ordem do dia. A prioridade da pauta são dois regimes de urgência, em que a Prefeitura de Curitiba pede autorização do Legislativo para ratificar os novos Protocolos de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos (Conresol) e do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (Coin-GM). A celeridade na votação foi aprovada nesta semana pelo plenário.

=>> Leia também:

• Revisão da Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos está na pauta de segunda
• Na terça, Câmara de Curitiba vota prestações de contas de Ducci e Fruet
• Votação de Contas de Fruet e Greca marcada para quarta na Câmara de Curitiba

Criado em 2001, o Conresol reúne 26 municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O consórcio atua na gestão do sistema de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Em assembleia no mês de abril, os consorciados atualizaram o seu Protocolo de Intenções. As alterações incluem o ingresso de outras cidades e a estruturação dos recursos humanos do no Conresol (005.00123.2024).

De acordo com o documento, a estrutura administrativa do Conresol será formada pela assembleia geral dos consorciados, por um presidente e um vice-presidente, pelo Conselho Fiscal, pelos Conselho Técnicos, pelas Câmaras Técnicas e pela Secretaria-Executiva. Também foi definido o quadro de funcionários que devem integrar a administração do Conresol, incluindo os gerentes jurídico, de administração, de finanças, da área técnica e dois assessores técnicos.

Conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, cabe ao consórcio administrar as atividades de triagem, transbordo, transporte secundário, processamento e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, assim como a disposição final ambientalmente mais adequada dos rejeitos. Entre os materiais coletados também estão o lixo doméstico e de varrição dos logradouros públicos. A medida não se aplica a resíduos dos serviços de saúde, aqueles advindos da coleta seletiva, resíduos vegetais nem aqueles oriundos de atividades comerciais e industriais.

Já o Coin-GM existe desde 2022 e agrega dez cidades da RMC, incluindo Curitiba. O consórcio intermunicipal, conforme descreve anexo do projeto de lei, funciona como um órgão de gestão associada dos serviços de segurança pública, tanto para o enfrentamento da criminalidade e da violência quanto para a defesa dos direitos humanos. O novo Protocolo de Intenções, que a mensagem submete ao aval dos vereadores, foi aprovado na assembleia de maio deste ano (005.00127.2024). As alterações tratam de questões referentes a recursos humanos e a licitações.

Entre as ações compartilhadas da gestão estão a cooperação no planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos de segurança, além da aquisição e administração de bens de uso repartido pelos entes do Coin-GM. Cabe ao consórcio a implementação de programas sociais de prevenção à violência e à criminalidade; a capacitação técnica na formação dos integrantes da GM; a realização de atividades de integração entre as guardas com os objetivos de mediação de conflitos e cultura da paz.

O principal órgão de deliberação do Coin-GM é a assembleia geral que integra os chefes do Executivo de cada uma das cidades consorciadas. O órgão é financiado por recursos próprios dos municípios integrantes, repasses da União, doações de pessoas naturais ou jurídicas, remuneração por serviços prestados e rendas da exploração do patrimônio do Coin-GM.

Aprovadas na última terça-feira (26), tanto a urgência para ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (411.00012.2024) quanto a do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (411.00013.2024) foram protocoladas por Tico Kuzma (PSD), com a assinatura de outros 20 vereadores. Antes de estarem prontas para sanção, as propostas precisarão passar por nova votação, na terça-feira (3). 

Prazo para emendas à atualização do Regimento Interno

Na segunda, a Câmara de Curitiba também vai abrir o prazo de três sessões consecutivas para que os vereadores e vereadoras apresentem emendas ao projeto de resolução que visa alterar o artigo 17 do Regimento Interno do Legislativo (resolução 8/2012), a fim de eliminar a leitura em plenário das justificativas de faltas dos parlamentares (011.00001.2024). O texto atualmente em vigor estabelece que a justificativa deve ser despachada de forma imediata pelo presidente quando a falta se dá em função de doença própria ou de dependente que exija acompanhamento, nojo (luto), gala (casamento) e desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

Quando, porém, a justificativa diz respeito a atividades inerentes ao exercício do mandato ou outra razão, ela deve ser submetida à apreciação do plenário. O Regimento também especifica que, para ser entendido como "devidamente comprovado", o motivo da falta de ser "expressamente escrito" no requerimento. Com a mudança proposta, todos os requerimentos de justificativa de falta passariam a ser imediatamente despachados pelo presidente da Casa e publicados, com os respectivos motivos da ausência, no Portal da Transparência da CMC.

O projeto igualmente revoga o inciso V do artigo 131 do Regimento Interno, que também dispõe sobre a deliberação em plenário sem discussão dos requerimentos de justificativas de faltas dos vereadores. O novo texto ainda determina que as justificativas deverão ser lidas em bloco, durante o pequeno expediente (entenda a proposta, na íntegra). A resolução é assinada por 14 vereadores: Alexandre Leprevost (União); Beto Moraes (PSD); Eder Borges (PL); Herivelto Oliveira (Cidadania); Hernani (Republicanos); Jornalista Márcio Barros (PSD); Mauro Bobato (PP); Oscalino do Povo (PP); Osias Moraes (PRTB); Pastor Marciano Alves (Republicanos); Pier Petruzziello (PP); Rodrigo Reis (PL); Sidnei Toaldo (PRD); e Tito Zeglin (MDB).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (4).