Em sessão virtual, CMC aprova mensagem do Executivo

por Fernanda Foggiato — publicado 29/03/2020 21h00, última modificação 11/08/2020 11h50
Projeto reconhece dívidas de licenças-prêmio não fruídas
Em sessão virtual, CMC aprova mensagem do Executivo
Em sua primeira sessão plenária virtual, na manhã desta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou mensagem do prefeito para reconhecer dívidas vencidas, decorrentes do pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não fruídas. Acatado em primeiro turno unânime, com 36 votos favoráveis, o projeto revoga a lei municipal 13.948/2012, que autorizava a indenização aos aposentados, em até 12 parcelas (005.00030.2020).

Segundo o Executivo, até dezembro de 2019, o estoque de licenças-prêmio não fruídas, de servidores aposentados à espera do pagamento, chegava a R$ 118 milhões. O prazo prescricional, para o reconhecimento da dívida, é de cinco anos, a partir da data de aposentadoria. É prevista a indenização preferencial a portadores de doenças graves, mediante requerimento específico.

Ainda conforme a mensagem, poderão ser adotadas as modalidades de desconto administrativo ou de parcelamento de valores. O volume de recursos financeiros a ser disponibilizado estaria condicionado “à disponibilidade orçamentária e financeira anual”. Aos servidores em exercício que ainda têm direito à licença-prêmio, o projeto autoriza a fruição em até três parcelas de 30 dias (saiba mais).

Presidente do Legislativo, Sabino Picolo (DEM) lembrou do ato da Mesa 2/2020, de 19 de março. Como medida de restrição ao contágio do novo coronavírus, é prevista a convocação de sessões, até 17 abril, não só para votar projetos urgentes, mas também pautas “de interesse público relevante”.

No debate em plenário, vereadores discordaram se o projeto traz ou não impacto financeiro ao Município, dentre outros questionamentos. Para o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), não há impacto. “Não vou entrar no mérito quanto à licença-prêmio, que talvez seja uma das coisas mais imorais já criadas para os servidores públicos. Mas existem servidores [aposentados] que estão na fila desde 2013 para receber o benefício. A ideia da Prefeitura de Curitiba, neste momento, é fazer um pouco para cada um”, disse ele. “Em vez de pagar R$ 100 mil a um servidor, [o Executivo] pode pagar R$ 10 mil a dez servidores.”

De acordo com Petruzziello, o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, passou a ele que haviam sido reservados R$ 38 milhões para o pagamento das indenizações, em 2020. No entanto, “devido à crise do coronavírus, esse número pode ser remanejado”. “Mas a ideia é colocar esse dinheiro no mercado o quanto antes, para fomentar a economia”, completou.

Também na análise de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), o projeto não gera despesa, pois são dívidas acumuladas desde 2013. “Que se encaminhe em segundo turno a previsão de pagamento”, pediu. “De 2013 até agora, as indenizações estão sendo pagas conforme a disponibilidade orçamentária. O que se define agora é se haverá uma disponibilidade orçamentária maior”, avaliou Serginho do Posto (PSDB). Para ele, é importante ter o comparativo de quanto foi pago pela gestão atual e a anterior, em indenizações. O vereador solicitou esclarecimentos sobre a forma como o pagamento será feito: “Precisamos ter clareza”.

“Há despesas sim e elas precisam ser colocadas, anexadas ao projeto, com o impacto para 2020, 2021 e 2022”, declarou Professora Josete (PT), que rebateu críticas à licença-prêmio. “Foi uma forma de garantir uma compensação aos servidores. Os trabalhadores da iniciativa privada têm direito ao fundo de garantia por tempo de serviço [FGTS].” Para a vereadora, a ausência de impacto pode ter feito a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dispensar, na semana passada, o envio da mensagem ao colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização.

Com 25 votos contrários e 11 votos favoráveis, o plenário rejeitou emenda de Professora Josete ao projeto de lei (034.00005.2020). A vereadora propunha manter o prazo máximo de 12 meses para o parcelamento, previsto na lei vigente.

Limitar o parcelamento a 12 vezes, pontuou Petruzziello, “é quase impossível”. “O Poder Executivo vai regulamentar o melhor mecanismo”, declarou ele. Na análise de Dalton Borba (PDT), aprovar o projeto sem um prazo limite para parcelar as indenizações é um “discurso demagógico”. Maria Leticia (PV) e a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB), também criticaram a derrubada da emenda. “Corre-se o risco de termos mais uma lei apenas no papel”, disse Noemia.

Participaram da discussão da mensagem, ainda, os vereadores Bruno Pessuti (PSD), Ezequias Barros (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Mauro Ignácio (PSB), Rogério Campos (PSC) e Tico Kuzma (Pros). A proposta de lei retorna à pauta nesta terça-feira (31), em nova sessão virtual, para a votação em segundo turno.