O diretor de Transporte da Urbanização de Curitiba (Urbs), Rodrigo Binotto Grevetti, falou na Câmara de Curitiba, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (4), sobre os espaços comerciais da Rodoferroviária. Ele prestou esclarecimentos a respeito do processo de licitação das lojas para contratar permissionários. O presidente da Casa, Paulo Salamuni (PV), abriu os trabalhos lembrando que a convocação está prevista nos artigos 215 e 216 do Regimento Interno da Câmara.

Grevetti fez uma retrospectiva sobre a situação da Rodoferroviária. Segundo ele, em 1973, a rodoviária da cidade era no atual Terminal do Guadalupe. A prefeitura então decidiu instalar uma nova e maior. “Não havendo disponível um terreno do município, buscou-se um terreno da União, com um prazo para que retornasse ao governo federal, que venceu ano passado”, contou. De acordo com o diretor, foi pedida a renovação, pela gestão do então prefeito Luciano Ducci.  “No novo termo de cessão ficou consignado que a utilização dos espaços de comércio necessitariam de licitação”, relatou.

Segundo ele, para cumprir a Lei de Licitações (8666/1993) e o contrato firmado entre o município e o governo federal, a configuração original não pôde ser mantida. Grevetti disse que não ocorreu somente com os comerciantes da Rodoferroviária. Deu como exemplo a Rua 24 Horas, que foi fechada e todos os termos de outorga foram cassados, assim como na Ópera de Arame. “A administração se pauta pela legalidade. Há uma imposição, seja pela lei 8666, seja pelo termo de renovação”, frisou.

Chicarelli (PSDC), autor do requerimento de convocação da extraordinária, disse que, no caso da Ópera de Arame e Rua 24 horas, o comércio estava totalmente desativado e, portanto, não serve como comparação. Ele questionou se Grevetti, quando era diretor jurídico, emitiu parecer aprovando a prorrogação por prazo indeterminado. “Enquanto diretor jurídico, pelo contrário, tenho parecer jurídico que aprova a licitação”, respondeu o diretor.

O líder do governo, Pedro Paulo (PT), defendeu o prefeito Gustavo Fruet, ao dizer que não houve silenciamento do Executivo. “Não posso aceitar que se afirme que o prefeito está em silêncio. Ele teve reunião com os permissionários e afirmou que só está se cumprindo a lei”. O líder lembrou que a reforma da Rodoferroviária é uma das ações do Pac da Copa e estão sendo investidos R$ 35 milhões. “O convênio com o governo federal estabelece que a Urbs pode utilizar o espaço mediante licitação”, reiterou Pedro Paulo.

Em relação à retirada dos permissionários, Grevetti informou que não houve nenhum termo garantindo permanência, que tenha sido assinado em nome da diretoria. “Verifiquei toda a documentação e não encontrei nenhum termo aditivo que estendesse prazo em relação aos permissionários da Rodoferroviária”, declarou. “A despeito disso, o termo de permissão estabelece que a Urbs tem o poder discricionário de revogar, unilateralmente, mediante notificação extrajudicial. A Urbs não fez nada que o termo de permissão não autorizasse”, acrescentou.

Chico do Uberaba (PMN) questionou se nos últimos três anos os permissionários foram notificados da desocupação. “Se foi solicitado antes, não tenho segurança para lhe dizer, sei que nesta gestão fizemos”, respondeu Grevetti. Julieta Reis (DEM) ressaltou a necessidade destes permissionários terem sido avisados antes. “Se eu tivesse um empreendimento de 30 anos, gostaria de saber com muita antecedência que o meu contrato ia ser cancelado, para me preparar”, afirmou a vereadora.

Parecer jurídico

Valdemir Soares (PRB) trouxe um documento com um despacho de Grevetti, de maio de 2012, quando era diretor jurídico da Urbs, aprovando um parecer (245) e pedindo retorno para outro parecer conclusivo. Trata-se de uma solicitação de “análise jurídica, proveniente da Unidade de Comercialização (UCO), acerca das minutas dos termos aditivos aos termos de outorga de permissão do uso e compromisso elaboradas em razão das reformas da Rodoferroviária e do Terminal Santa Cândida”. “Há um parecer do atual diretor de Transporte da Urbs, aprovando a possibilidade deste aditivo”, ressaltou Soares.

Grevetti respondeu que o documento é interno e apenas um parecer, uma resposta a um questionamento da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento.  “Advogado não pratica ato administrativo. Onde está o ato? Onde está o aditivo?”, questionou.

Salamuni esclareceu que, na esfera pública, parecer não obriga a nada, mas serve como orientador. “Nós não conseguimos entender este tipo de compromisso que foi assumido na gestão passada com os permissionários. Mas quando se gera um impasse, vai para a letra da lei”, afirmou o presidente da Câmara, indicando que as contestações caberiam à Justiça avaliar.

Com a autorização da Mesa Executiba, a presidente da Associação dos Comerciantes da Rodoferroviária, Juçara Nicolau falou em nome dos permissionários. Ela ressaltou que todos os questionamentos dos permissionários partiram deste parecer jurídico assinado por Grevetti. “Esta assinatura gerou para nós toda uma expectativa do retorno. Se não tivesse o seu parecer jurídico e do departamento, quem sabe não tinha gerado todo este desgaste emocional”, lamentou. Segundo ela, os permissionários entenderam que o parecer já era um compromisso.  “(Grevetti)  diz que é simplesmente um parecer, mas para nós é um documento. Foi por isto que fizemos projetos, para voltar para o que nos é de direito”.

“Em nenhum momento eu disse que o que está aqui (no parecer) não vale, eu disse que o que está aqui não é o que garante os permissionários ficarem na Rodoferroviária, ou não. Isto é uma resposta a uma consulta. O ato administrativo é o termo aditivo assinado, e este não houve e não foi por minha culpa, nem de vocês”, respondeu Grevetti.

Também participaram do debate os vereadores Rogério Campos (PSC), Professora Josete (PT), Carla Pimentel (PSC), Professor Galdino (PSDB) e Hélio Wirbiski (PPS).

Convocação

A convocação atende proposição (063.00002.2013), de iniciativa de Chicarelli (PSDC) e assinada por diversos parlamentares – aprovada em plenário em 8 de outubro. O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta está previsto nos artigos 215 e 216 do Regimento Interno da Câmara.