Com 36 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, nesta quarta-feira (31), a aprovação do projeto de lei que institui por tempo indeterminado a validade do laudo médico-pericial para atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências de caráter permanente. Mas antes de estar pronta para a sanção, a matéria ainda precisa ser votada em redação final na próxima segunda-feira (5). A terceira votação é necessária quando uma proposta é alterada em segundo turno, como no caso de hoje em que uma emenda ao texto foi acatada pelo plenário. Além desta iniciativa, também foi confirmada em segunda votação a alienação de imóvel público localizada no Santa Cândida.

De Pier Petruzziello (PTB), a proposta (005.00129.2020) estabelece que o laudo médico-pericial será emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente. O documento será apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, acompanhada da original. No debate de ontem (30), em primeiro turno, o autor explicou que a mudança evitará que a pessoa com deficiência e seus familiares enfrentem dificuldades no acesso a seus direitos, devido aos custos e à demora para a obtenção do laudo, já que o TEA é uma deficiência irreversível.

Além do projeto, os vereadores também acataram hoje, com 35 votos “sim”, uma emenda aditiva à matéria. A proposição (312.00001.2021) acrescenta um artigo no texto que esclarece o conceito de deficiência permanente, como sendo “aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos”. A emenda é assinada por Pier Petruzziello e outros 13 vereadores: Alexandre Leprevost (SD), Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (DEM), Eder Borges (PSD), Ezequias Barros (PMB), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Leonidas Dias (SD), Marcelo Fachinello (PSC), Nori Seto (PP), Osias Moraes (Republicanos), Sidnei Toaldo (Patriota) e Toninho da Farmácia (DEM).

Conforme o Regimento Interno da CMC, em seu artigo 159, o projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, terá redação final. Com isto, antes de estar pronta para sanção do prefeito Rafael Greca, a proposta de lei precisa passar por uma terceira e última votação na sessão ordinária do dia 5 de abril – confira a ordem do dia da próxima segunda-feira.