Na reunião remota realizada nesta terça-feira (26), entre as 17 propostas analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, 11 foram aceitas e seguem em trâmite regimental na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um dos aprovados prevê a integração ao domínio público do sistema viário, áreas verdes, salão comunitário, áreas de convivência e áreas de preservação permanentes dos Conjuntos Residenciais Parque Iguaçu III e Novo Bairro I, II e III.

A proposta (005.00063.2019), que agora será analisada pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, é de autoria do ex-vereador Edson do Parolin (PSDB), que havia assumido a vaga enquanto Thiago Ferro (PSC) ocupou a presidência da Fundação de Ação Social (FAS).

Outra proposta acatada altera o primeiro artigo da lei municipal 10.131/2000 que estabelece a estrutura organizacional da CMC, recebendo parecer favorável do vereador Cristiano Santos (PV). O projeto é de iniciativa da Comissão Executiva, formada pelo presidente Sabino Picolo (DEM), o primeiro-secretário Colpani (PSB) e o segundo-secretário Professor Euler (PSD) e altera a tipificação de um dos quatro cargos do gabinete da presidência, substituindo o de assessor parlamentar, por chefia de gabinete, simbolicamente representados por CC-2 e CC-1, respectivamente.

Os autores do projeto (005.00074.2020) justificam que o cargo é necessário para que determinadas atividades não sejam inviabilizadas, já que competem à chefia. A alteração, segundo a comissão, não causa impactos significativos nas despesas da Casa, “acarretando um aumento de despesa de R$ 1.468,06 por mês”.

Os vereadores também acataram a mudança do nome do Viaduto Estaiado para Santa Teresa de Jesus (008.00007.2017), de iniciativa de Sabino Picolo (DEM). A proposta, segundo o autor, segue solicitação da comunidade local, mais especificamente das “Irmãs Carmelitas Descalças, Monjas Contemplativas, que residem no bairro Guabirotuba”, a aproximadamente 100 metros da ponte.

Também foram acatados pela CCJ: três títulos de cidadania honorária para general Carlos José Russo Assumpção Penteado, Jarmuth Jordão Oliveira da Costa e Markenson Marques; três denominações de logradouros públicos; e duas declarações de utilidades públicas às instituições Irmandade das Irmãs Diaconisas Betânia e Associação de Apoio à Criança com Neoplasia.

Arquivado
Foi arquivado pela Comissão o projeto de lei do vereador Professor Silberto (MDB) que previa a isenção de impostos para residências atingidas por enchentes e alagamentos que tenham sofrido danos em instalações elétricas ou hidráulicas (002.00001.2020). A proposta alterava o inciso IV do artigo 46 da lei complementar 40/2001. Em parecer, o relator e vice-presidente da Comissão, Pier Petruzziello (PTB), defendeu que não compete ao Legislativo estabelecer renúncia de impostos.

A vereadora Noemia Rocha (MDB), em voto separado, pedia que a proposta fosse enviada à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Fiscal para a Comissão obter mais informações argumentando, no parecer, que a proposta “não criará automática e incondicional renúncia de receita tributária, posto que se trata de isenção específica”. O colegiado votou com o relator.

Devolvidos ao autor
As quatro propostas do vereador Dalton Borba (PDT), membro da CCJ, pautadas na reunião, foram remetidas a ele. Três de relatoria do vereador Colpani (PSB), preveem o abatimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do IPTU para doadores de equipamentos, bens ou insumos e para empregadores que fornecerem aos seus empregados e estagiários estes equipamentos a fim de proteger a saúde dos mesmos (005.00047.2020 e 005.00050.2020). O outro projeto prevê que, durante o período de calamidade pública, os estabelecimentos de ensino possam conceder aos seus contratantes desconto em mensalidades sobre o ISS (005.00044.2020).

Em parecer, o vereador Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) devolveu a Dalton Borba o projeto que veda a nomeação para cargos comissionados e funções gratificadas pelo Poder Executivo quem incorra nas hipóteses de inelegibilidade da "Lei da Ficha Limpa" (005.00012.2020).

Mais informações
A CCJ solicitou mais informações sobre a proposta de autoria da vereadora Katia Dittrich (Solidariedade) de gestantes, a partir do 5º mês, não pagarem tarifas de ônibus (005.00028.2020). O relator Osias Moraes (Republicanos) pede que, para aprovação constitucional da proposta, a Urbs forneça mais informações sobre a viabilidade do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça é formada por Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello, vice-presidente, Alex Rato (Patriota), Colpani, Cristiano Santos, Dalton Borba, Dr. Wolmir Aguiar, Noemia Rocha e Osias Moraes. Confira a pauta completa aqui.