Com 33 votos favoráveis, a Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de iniciativa do Executivo que isenta pessoas de baixa renda da taxa da coleta de lixo (TCL), cobrança que em dezembro do ano passado foi desvinculada do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), por meio da lei complementar 104/2017. Levada à pauta em regime de urgência acatado na semana passada, a matéria passou em primeiro turno e precisará ser confirmada pelos vereadores, na sessão da próxima segunda-feira (25), para então seguir para a sanção do prefeito.De acordo com a lei complementar 104/2017, aplicada a partir deste ano, imóveis com acabamento simples, de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil teriam 50% de abatimento na TCL – desconto que não é revogado pela proposta em pauta. Agora, segundo o novo projeto (002.00005.2018), serão isentas as pessoas inscritas no cadastro único da Fundação de Ação Social (FAS) ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamentação do Município. A matéria também autoriza aos contribuintes que se enquadrarem nesses critérios a remissão (perdão) da taxa da coleta de lixo de 2018.O requerimento para a isenção deverá ser solicitado anualmente, conforme a regulamentação municipal. O Poder Executivo afirma, na justificativa do projeto, que a renúncia será de R$ 343.291,50, “em razão da previsão da majoração da arrecadação do IPTU para o exercício de 2018”. Para o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), a lei complementar 104/2017 “teve por objetivo minimizar o problema crônico que se arrastava há anos sobre o custo da taxa de lixo”. O vereador apontou que o deficit anual, entre o que era arrecadado e o que a prefeitura pagava ao consórcio responsável pela coleta, era de R$ 80 milhões.  

“Esse valor vinha sendo remanejado de outras fontes, a fim que a coleta, tida como saneamento básico, não parasse. Investimento em outras áreas deixaram de ser feitos. Reparem a lacuna nesses valores”. Segundo ele, “devido a subsídios cada vez maiores”, a gestão anterior do Executivo municipal havia interrompido os pagamentos ao consórcio em junho 2016. “81,9% dos contribuintes já fizeram quitação ou estão pagando parceladamente o tributo, mostrando que população curitibana entendeu a necessidade de uma reforma legal”, avaliou.

Projetos semelhantes
Noemia Rocha (MDB) voltou a defender que, regimentalmente, o projeto do prefeito, apresentado em abril, deveria ter sido anexado à proposta de lei de sua iniciativa (002.00003.2018), também referente à taxa de lixo, protocolada em fevereiro e sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na opinião da vereadora, “está se atropelando o Regimento Interno porque quem fez o projeto é uma vereadora [líder] da oposição”. Segundo o artigo 116 desse documento, “apresentada proposição com matéria idêntica [com igual consequências] ou semelhante [que aborde assunto especificamente tratado] a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada”.

“Conversei com o presidente da Casa [Serginho do Posto, do PSDB], e ele está tentando fazer a anexação [da matéria dela à do prefeito], em respeito ao vereadores deste Casa. Peço ao presidente de Legislação [CCJ] que a gente faça uma reunião extraordinária, para que a gente não precise entrar em juízo”, declarou Noemia Rocha. “Peço o voto favorável, é claro. Até porque a emenda era minha [032.00003.2017, retirada por ela durante a votação da matéria aprovada em dezembro], o projeto inicial era meu. Só quero que a base me responda. Chama a atenção na mensagem do prefeito que a renúncia seria de R$ 343 mil. Quero que vocês façam a matemática básica. Seria uma renúncia, na nossa leitura, de R$ 15 milhões. Não são 2 mil famílias, são 30 mil famílias cadastradas na FAS”, completou.

Petruzziello respondeu: “O dado [critério] não é o mesmo. A senhora isentaria 100% dos que hoje têm 50%. O nosso vai além, porque prova que a pessoa não é só baixa renda, está em vulnerabilidade. Este dado da vulnerabilidade tem que ser muito bem debatido”. Sobre críticas da vereadora à coerência da base, o líder da maioria afirmou que “cada um pensa de uma forma. E a nossa base, de apoio ao prefeito, tem dado sustentabilidade a um plano de recuperação que tem salvado Curitiba de uma falência total e absoluta”.

“Ela [Noemia Rocha] diz que não gostamos dela, mas que pelo menos votem a favor de seu projeto. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Não podemos levar para a questão pessoal. Em relação à Comissão de Legislação [CCJ], pode ser semelhante, mas não é idêntico. Aqui eu falo de liberdade. De nós, o Parlamento, a assembleia geral da cidade, podermos votar, discutir, com a sua consciência”, opinou Julieta Reis (DEM), que integra o colegiado.

Conforme o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), “não haveria como fazer a anexação porque o projeto do prefeito entrou em regime de urgência”. Ele disse ter sugerido a anexação da proposta de Noemia Rocha a outra matéria referente à TCL e proposta antes da sua (002.00002.2018), de Felipe Braga Côrtes (PSD). “Em nenhuma das votações conseguimos chegar à maioria, e houve duas ou três redistribuições de relatoria. Hoje, na minha opinião, eu daria parecer pela devolução [ao gabinete], para que se apresentasse impacto e dotação”, continuou.

“Você poderia ter colhido assinaturas [13]”, apontou Dr. Wolmir à líder da oposição, para que ela solicitasse regime de urgência a seu projeto, antes que o do prefeito fosse à pauta. “Você acha que eu conseguiria 13 assinaturas?”, rebateu Noemia Rocha. “Daí depende da sua habilidade”, respondeu o orador. Ainda para o presidente da CCJ, a proposta de lei do prefeito é uma “excelente iniciativa”, com forma de controle correta, junto à FAS, que é resultado do ajuste fiscal aprovado pela Câmara Municipal em 2017.

Emenda rejeitada
Também houve debate paralelo sobre emenda proposta por diversos vereadores, por iniciativa de Braga Côrtes (032.00010.2018). Apresentada a partir do projeto dele que trata da TCL, para que o valor da taxa voltasse a ser limitado ao IPTU, salvo nos casos em que há isenção ou imunidade tributária referente a tal imposto, a proposição teve encaminhamento contrário de Petruzziello e foi rejeitada, com 22 votos contrários e 8 favoráveis.

Segundo Braga Côrtes, a demanda partiu do Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi-PR) e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR). “O que poderá acontecer, o que eles falaram a nós, é que vários condomínios se associaram e passaram a ser um grande gerador. Fica 1/3 do valor que pagariam ao consórcio [via Executivo municipal], paga-se a uma empresa privada. O que isso vai acarretar, teoricamente, é que com o aumento [da TCL] vai potencializar mais isso e cair a arrecadação da prefeitura, necessária para cobrir o contrato vigente. A tendência é que vários condomínios comerciais passem a adotar isso”, justificou.

O decreto municipal 2.257/2017, que regulamentou a lei 104/2017, fixou a TCL em R$ 275,40 para imóveis com utilização residencial e R$ 471,60 para imóveis com utilização não residencial. Para Braga Côrtes, “não é justo que as salas comerciais paguem o teto”. A emenda também foi defendida por Professora Josete (PT): “Certamente vou votar favoravelmente [ao projeto], mas temos que aprimorar ainda. Como apontou o vereador Felipe, há situações que levam a uma injustiça. Um grande comércio no Centro paga hoje o mesmo que um pequeno comércio do bairro. No nosso entendimento deveria haver uma cobrança proporcional. Hoje não temos como pesar este lixo, seja nas unidades comerciais ou nas residências, mas talvez pudéssemos fazer a aproximação disso”.

“A desvinculação era importante, porque temos grandes geradores isentos do IPTU. O problema era que a proposta não trazia de forma clara como seria a cobrança da taxa de lixo. E o que nos temíamos aconteceu, gerou uma preocupação bastante complicada, que várias pessoas de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, passaram a ter cobrança que antes não tinham”, completou Josete. Também participaram do debate os vereadores Ezequias Barros (PRP), Goura (PDT), Maria Leticia Fagundes (PV), Professor Euler (PSD) e Professor Silberto (MDB). Sérgio Luiz Primo, do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças (SMF), acompanhou a votação.