No dia 15 de setembro, a Prefeitura de Curitiba enviou para avaliação dos vereadores um projeto de lei para permutar lotes municipais com a Urbs, em uma operação imobiliária avaliada em R$ 3,3 milhões pela administração. Com a mudança de propriedade, o Executivo deseja manter em seu atual local de funcionamento a Associação Paranaense do Diabético Juvenil (Apad), há 34 anos instalada no bairro Santa Quitéria (005.00168.2020).

Segundo a Apad, hoje a instituição conta com 17 mil associados cadastrados, com 7,5 atendimentos regulares, “sendo que 60% pública carente de Curitiba e região metropolitana”. No local, a associação realiza cursos, palestras e mantém um mercado e uma farmácia especializados, com itens a preços até 40% mais baratos. Na justificativa, a administração municipal condiciona a permissão de uso do terreno à Apad manter o desempenho das suas atividades.

A área pertencente à Urbs, no bairro Santa Quitéria, é composta por quatro lotes distintos, com área somada de 1.616,50 m². Em troca dela, a prefeitura ofereceu dois terrenos no Campina do Siqueira, com 923 m² e 409,5 m², e um terceiro, no Xaxim, com 442 m². Para ser concretizada, a permuta precisa ser avalizada pelos vereadores das Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).