EM DEBATE: A Câmara Municipal passa a publicar neste espaço manifestações da sociedade curitibana sobre temas deliberados pelo Legislativo ou em discussão na Casa. A primeira publicação é uma solicitação da Associação Comercial do Paraná (ACP), sobre o Dia da Consciência Negra, encaminhada pela entidade à presidência da Câmara.

    CARTA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
    Para que se preserve a LIBERDADE, principalmente a de expressão, imprescindível imperem a VERDADE, o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e a JUSTIÇA, que pressupõem, dentre outras virtudes, ÉTICA, RESPEITO, EQUILÍBRIO, BOM SENSO e CONHECIMENTO.
    Em nome desses princípios, e para mantê-los vivos em nossa Sociedade, oferecemos a presente resposta às afirmações contidas no Site dessa Câmara, de autoria do Vereador Mestre Pop, que ao comentar a medida judicial promovida pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ em face da inconstitucionalidade da lei que institui o feriado do Dia da Consciência Negra, faz considerações desrespeitosas e desencontradas da realidade.
    As declarações realizadas pelo Vereador demonstram desconhecimento do conteúdo da ação ajuizada, bem como da tradição de luta pela cidadania e pelos interesses do Município, do Estado e da Nação, empreendida pela ACP ao longo da história, desde sua fundação há 122 anos.
    Evidente que, diante da ofensa à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Paraná e à Lei Federal, se está impugnando tão somente a instituição de mais um feriado em um calendário já repleto deles. Fundamental a observância e o respeito às Leis. A Jurisprudência é farta no reconhecimento da procedência dos argumentos jurídicos expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade, aos quais se acrescentam motivos socioeconômicos, que traduzem prejuízos causados ao comércio, indústria e serviços, e à população como um todo, afetando negativamente a própria arrecadação tributária.
    Assim, reafirmamos que a ACP apóia a comemoração do Dia da Consciência Negra por meios eficazes que levem a população a entender a importância de datas como esta, que devem ser celebradas por meio de atos cívicos, palestras e debates que realmente levem à reflexão dos cidadãos sobre data tão importante.
    A íntegra da ação está disponível no E. Tribunal de Justiça a quem a queira.
    Com renovados cumprimentos e manifestação de estima e consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,
Edson José Ramon

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