Está em análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que tem o objetivo de proibir o uso de símbolos cristãos em eventos e manifestações públicas se a intenção for satirizar, ridicularizar ou menosprezar o cristianismo. O descumprimento da lei, se esta passar a valer depois de aprovada pelo plenário, prevê multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil. A matéria tramita no Legislativo desde outubro passado. 

O intuito da proposta de lei é inibir a utilização da simbologia cristã de forma desrespeitosa e promover a tolerância religiosa, além do respeito mútuo e da coexistência pacífica em uma sociedade diversificada. Autora da iniciativa, a vereadora Noemia Rocha (MDB) reforça que a sua intenção “é proteger o direito fundamental à liberdade religiosa, pois garante que as pessoas possam expressar suas crenças sem medo de ridicularização ou menosprezo”. 

Conforme a matéria, ficaria proibido o emprego de qualquer objeto vinculado às religiões ou crenças cristãs de forma desrespeitosa ou que incite ódio ao cristianismo ou aos cristãos, em eventos e manifestações públicas realizadas em Curitiba (005.00195.2023). A iniciativa também pretende vedar a concessão de verbas públicas – ou seja, proibir o repasse de recursos – para a realização de “desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGS, associações, agremiações, partidos e fundações” que praticarem atos de ridicularização da fé cristã. 

Se a lei for aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, o descumprimento dela vai implicar em multa que poderá variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil. O valor da multa será calculado com base em seis critérios: o tamanho do evento; o impacto social; a quantidade de participantes; a ofensa realizada; a reincidência; a utilização ou não de dinheiro público. 

Quem infringir a norma também será impedido de promover eventos públicos que dependam da autorização da Prefeitura de Curitiba, pelo período de cinco anos. E, ainda, no caso de utilização de recursos públicos, seja de forma direta ou por meio de subvenções ou renúncia de receitas, além da multa, o projeto de lei determina a devolução obrigatória “de todos os valores recebidos, devidamente corrigidos monetariamente”. Se aprovada pelo plenário da Câmara Municipal e sancionada em lei, esta entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Uso indevido dos símbolos cristãos provoca conflitos religiosos, argumenta a autora

Na justificativa do projeto de lei, Noemia Rocha defende que o uso “desrespeitoso” da simbologia cristã é uma fonte “significativa” de tensões e conflitos de cunho religioso. A lei, portanto, visa a contribuir para a promoção da harmonia social, permitindo que diferentes coexistam pacificamente e celebrem suas crenças de maneira tranquila. “O combate à discriminação e ao ódio religioso envia uma mensagem clara de que a sociedade aceita a diversidade e a multiculturalidade, promove a paz e combate todos os tipos de preconceitos”, completa.

A vereadora também observa que os símbolos cristãos estão fortemente arraigados na sociedade brasileira, e fazem parte da cultura nacional. A proposta, ressaltou Noemia Rocha, “guarda harmonia inequívoca com os preceitos e objetivos elencados nos artigos 1º e 3º da Constituição da República, notadamente com fortalecimento do direito de crença e liberdade religiosa, sobretudo considerando que a laicidade estatal compreende, dentre outros, a defesa intransigente da liberdade de culto e da manifestação de credo em todas as suas dimensões. A adoção de mecanismos que visem a inibir a satirização desrespeitosa é medida amplamente permitida e desejada pelo Estado Democrático de Direito”.

Entenda o caminho desse projeto de lei até a votação na Câmara de Curitiba

Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula desta nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta. 

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.