Nesta terça-feira (6), às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça se reúne para deliberar sobre 15 projetos de lei protocolados recentemente na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O colegiado, presidido por Osias Moraes (Republicanos), é responsável pelo controle de legalidade das proposições e é o único, da CMC, que pode determinar, por decisão exclusiva dos seus membros, o arquivamento de um projeto de lei.

Os destaques, na pauta da CCJ, disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas, são a prorrogação emergencial, em razão da pandemia, do mandato dos membros do Conselho Municipal de Economia Solidária (005.00053.2021), apresentado pela Prefeitura de Curitiba, e a alteração da lei municipal 15.799/2021, proposta pelo Professor Euler (PSD), que passaria a prever a nulidade das infrações administrativas aplicadas a quem pratica atitudes lesivas à saúde pública quando o documento tiver imprecisões (005.00030.2021).

Hoje o artigo 11º da norma diz que “as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator”. Com a nova redação sugerida pelo vereador, o trecho em questão passaria a dize que “omissões ou incorreções no auto de infração acarretarão a sua nulidade”. “Não é possível admitir que um auto de infração que contenha vício seja admitido para impor severas sanções ao proprietário de um estabelecimento comercial”, justifica Euler.

Serviço Público e Economia
Antes da CCJ, na terça (6) pela manhã, às 8h, a Comissão de Serviço Público, presidida por Ezequias Barros (PMB), reúne-se para deliberar sobre três projetos de lei. Entre eles, a permuta de lotes da Prefeitura de Curitiba com a Urbs, com o objetivo de manter o funcionamento da Associação Paranaense do Diabético Juvenil (005.00168.2020), há 34 anos instalada no bairro do Santa Quitéria.

Na quarta-feira (7), às 14h30, é a vez da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização reunir seus membros por videoconferência. Com o afastamento de Serginho do Posto (PSDB), em tratamento médico contra a covid-19, a presidência será exercida pela vereadora Indiara Barbosa (Novo). Na pauta, estão dois projetos de lei, sendo que o primeiro cria o projeto Escola Que Cuida, da Sargento Tânia Guerreiro (PSL) e do Pastor Marciano Alves (Republicanos), e o segundo, do Executivo, trata da parceria público-privada do Executivo com a Copel para a modernização da iluminação pública na capital, alterando a cobrança da Cosip.

Hoje, mais cedo, os vereadores da Comissão de Acessibilidade, presidida por Pier Petruzziello (PTB), se reuniram e avalizaram três projetos de lei, que agora estão aptos para votação em plenário (leia mais).