Em comissão, sindicato se manifesta contra mudança de horário do comércio
Em uma reunião da Comissão de Legislação da Câmara Municipal, nesta terça-feira (19), o Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (Sindicom) manifestou-se contra o projeto que altera os horários de atendimento do comércio na cidade. A proposta, de autoria de Chico do Uberaba (PMN), foi colocada em votação com dois pareceres. Um de Felipe Braga Côrtes (PSDB), que avaliou a matéria constitucional. Outro, de Noemia Rocha (PMDB), que foi acatado pelos demais integrantes, pela devolução ao autor para reavaliação. A parlamentar defende a necessidade de ampla discussão com a sociedade, antes de ir a plenário.
A proposta (005.00329.2013) altera a lei 7482/1990, para que o horário de atendimento ao público em estabelecimentos comerciais e de serviços seja das 9h às 22h, de segunda a sexta-feira. Aos sábados, das 9h às 19 horas. Atualmente, o período autorizado é das 9h às 19 horas em dias úteis e até as 13 horas aos sábados.
Na justificativa, Chico do Uberaba diz que é uma reivindicação antiga da Associação Comercial do Paraná (ACP).
“A questão repercutirá no transporte coletivo, na segurança, nas relações trabalhistas e há necessidade de se realizar audiências públicas antes de decidirmos”, argumentou Noemia. “Há uma discussão em função do trânsito. Horários diferenciados de trabalho equilibrariam os horários de pico do tráfego, mas temos que pensar no trabalhador”, disse Julieta Reis (DEM), presidente do colegiado. No entanto, ela ponderou que a Comissão de Legislação analisa a questão constitucional, não o mérito de ser contra ou a favor.
O presidente do Sindicom, Ariosvaldo Rocha, defendeu que os trabalhadores não têm interesse na alteração. “Fizemos reuniões com diversas entidades e esta é uma vontade só da Associação Comercial. Temos 128 mil trabalhadores no comércio, sendo que 65% são mulheres, a maioria com filhos, que têm horários de escola e creche que não atendem até mais tarde. Na prática, os funcionários terão que fazer mais horas, sem benefícios”, argumentou. Segundo ele, a ACP está considerando somente as grandes lojas, que têm condições de estabelecer dois turnos de trabalho. “O comércio não tem fluxo de venda para sustentar dois, três turnos. O Camilo Turmina (presidente da ACP) quer tirar o nosso sindicato das negociações, mas a procuradoria da Câmara remete às convenções e aos acordos coletivos”, ressaltou Ariosvaldo Rocha.
Em parecer, a Procuradoria Jurídica da Casa ponderou a necessidade de diálogo com as categorias. “Para as situações aplicáveis neste projeto, caso aprovado, devem prever negociações junto às categorias econômicas e profissionais do comércio em geral, por meio dos sindicatos respectivos, via convenções coletivas. Evitando descontentamentos e ações judiciais, conforme já ocorreu”.
O colegiado de Legislação tem Julieta Reis como presidente, Pier Petruzziello (PTB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
Outros projetos avaliados
A Comissão aprovou um projeto do Executivo que cria o Conselho Municipal de Trânsito (Comutran) e a Conferência Municipal de Trânsito (005.00390.2013). Por inconstitucionalidade, receberam parecer pelo arquivamento os projetos:
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba