Com votações unânimes, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em sessão plenária remota, nesta terça-feira (22), confirmaram a votação positiva dos projetos apreciados ontem em primeiro turno. A análise em segunda votação é prevista no Regimento Interno da CMC, como etapa obrigatória para a vigência de novas leis em Curitiba. Ratificados em plenário, os projetos seguem para sanção do Executivo e, se não houver vetos, para a publicação no Diário Oficial do Município.

Recebeu 30 votos favoráveis, em segundo turno, projeto de Rogerio Campos (PSD) que obrigam estabelecimentos comerciais a informarem “de forma clara e legível” o preço de refeições, alimentos e outros produtos comercializados por peso (005.00087.2019). O texto prevê que, mesmo que o cardápio do estabelecimento traga o valor dos alimentos por peso, um cartaz adicional deve destacar a informação, em local de fácil leitura pelo consumidor. Quem desobedecer a regra, recebe advertência, que se transforma em multa de R$ 1 mil em caso de reincidência (leia mais).

A inclusão do Dia do Auditor Fiscal de Tributos Municipais no calendário oficial de eventos da cidade, proposta por Serginho do Posto (DEM), foi ratificada com 32 votos favoráveis (005.00136.2018). Esses profissionais são responsáveis pelos julgamentos administrativos em primeira instância e, nos últimos anos, justificou o autor, “foi possível reduzir o prazo [dessas análises], que chegou a quase um ano, para uma média de 15 dias” (leia mais).

Também foi confirmada a entrega da Cidadania Honorária de Curitiba a Tito Livio Barichello, da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil, com 33 votos (006.00007.2020). “Responsável pela 2ª Delegacia de Homicídios, o índice de resolução no último ano foi de 78%, quando a média nacional não chega a 10%”, justificou Cristiano Santos (PV), autor do projeto (leia mais).

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficias do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).