Repetindo o resultado positivo da véspera, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmaram, em segundo turno, nesta quarta-feira (29), a aprovação da nova avaliação funcional do serviço público da capital. A aprovação se deu por 25 a 7 votos, com a maioria favorável ao substitutivo e subemendas acatadas na véspera (005.00210.2021). Agora o projeto segue para análise do Executivo e, se não houver vetos, torna-se lei com a publicação no Diário Oficial do Município. 

A proposta altera a aplicação do estágio probatório aos servidores recém-admitidos por concurso público e muda os critérios de avaliação de desempenho dos mais antigos. Em ambos os casos, o novo formato prevê que a nota da avaliação será composta por fatores quantitativos de resultado, que corresponderão a 60% do percentual máximo, e por fatores comportamentais, com peso de 40%. A pontuação mínima para que o novo servidor seja declarado apto ao serviço público, segundo a proposição, será definida por decreto do Executivo, assim como os critérios a serem avaliados.

Em plenário, o debate dividiu os vereadores entre os que vêem a medida como um avanço incontestável na gestão de recursos humanos da Prefeitura de Curitiba e aqueles que apontam falhas na estruturação da lei, com riscos de ela ser usada mais para punir do que promover melhorias no serviço público. “Claro que a gente entende a insatisfação de alguns setores, dos sindicatos, mas a legislação é benéfica e vai beneficiar a maioria dos servidores. Vai prestigiar os servidores que se destacam positivamente, que produzem mais, que realizam as suas atribuições com afinco e com dedicação. Não é punitivo, ele premia o bom servidor”, defendeu Marcelo Fachinello (PSC).

“Não somos contrários à avaliação, mas os critérios têm que ser objetivos. Como eu meço a quantidade em carreiras em que quantidade não significa qualidade? Vai avaliar o guarda municipal pelo número de abordagens, pelos tiros disparados? Na Educação, vai ser só pelos indicadores do Ideb, da Prova Brasil, em vez de ser diagnóstica, para que os problemas de aprendizagem sejam superados?”, contrapôs Professora Josete (PT). “Se o profissional está sobrecarregado, até que ponto a avaliação é objetiva? Nos últimos cinco anos, tivemos quase 7 mil aposentadorias e não tivemos concurso público para repor esses profissionais”, questionou a parlamentar.

Em resposta, o líder do governo, Pier Petruzziello (PP), disse que a aposentadoria é um direito dos servidores, que independe do Executivo, e que “o período pandêmico acelerou as aposentadorias”. Também rebateu críticas do Professor Euler (PSD), que disse que a prefeitura não era tão rígida com os comissionados quanto com os efetivos, afirmando que “Curitiba é a capital do Brasil com o menor número de cargos em comissão”. Na sequência, Mauro Ignácio (União) informou ter recebido mensagem do Executivo indicando que uma medida nesse sentido, de avaliar os comissionados, está em estudo na administração. 

“A administração precisa ser modernizada”, concordou Serginho do Posto (União), insistindo na importância de a Prefeitura cumprir com a promessa de compartilhar com os servidores as minutas dos decretos regulamentadores. “A gente acredita que vai ser dessa forma, pois temos a palavra da administração”, afirmou. Noemia Rocha (MDB) insistiu que há uma inconstitucionalidade na proposição, que devia ter sido enviada na forma de lei complementar, ao que Denian Couto (Pode) discordou, dizendo que isso foi avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A CCJ entendeu que não há inconstitucionalidade, logo não há que se criar essa expectativa nos servidores”, alertou.

Referindo-se à sessão do dia anterior, quando o projeto foi votado em primeiro turno, Eder Borges (PP) disse que o comportamento de quem acompanhou a discussão nas galerias do Palácio Rio Branco “foi de profundo desrespeito”, com “bagunça” e “balbúrdia”. “Vimos funcionários da Educação faltarem com educação, que reforça o que eu sempre digo sobre esses sindicatos vermelhos”, declarou. Em virtude disso, Carol Dartora (PT) defendeu a legitimidade dos sindicatos, “que são eleitos pela categoria [profissional]”. “Os sindicatos têm legitimidade para pautar questões que tocam às suas carreiras e de se colocarem contrários a um projeto que ataca as carreiras deles”, disse.