Em seis reuniões realizadas no primeiro semestre de 2024, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias analisou 11 projetos de lei. Do total, 9 receberam parecer pelo trâmite regimental e 2 chegarão ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com voto contrário do colegiado. O grupo ainda realizou uma audiência pública alusiva ao Maio Amarelo, para debater a segurança no trânsito.

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Das iniciativas que recebem o aval do colegiado, destaca-se por exemplo a implantação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa. Em resumo, o programa será voltado à proteção de pessoas idosas em situação de violência, por meio de atuação preventiva. Uma das diretrizes elencadas é a prioridade na prevenção e no combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra as pessoas idosas, conforme legislação vigente (005.00160.2023, com substitutivo geral 031.00079.2023). 

No parecer favorável, a comissão observou que “a violência contra pessoas idosas é um fenômeno cada vez mais frequente e se desenvolve, principalmente, nas relações sociais e interpessoais, perpassando todas as classes sociais”. “Como as vítimas, em geral, estão em situação de vulnerabilidade, esse tipo de violência vem associada com relações de poder, acarretando adversidades tanto na esfera social e psicológica, quanto econômica”, completa o parecer. A matéria aguarda para ser apreciada pelo plenário.

Outra proposta que recebeu o voto pelo trâmite regimental da Direitos Humanos foi a que visa combater as “intervenções hostis”, caracterizadas por equipamentos urbanos instalados e obras realizadas com objetivo de afastar pessoas indesejadas em determinado local (005.00106.2022, com 031.00073.2023). A ideia é proibir, por exemplo, a instalação de bancos divididos por barras ou a colocação de pontas de aço (ou espinhos) em degraus, beirais de canteiros, ou de janelas para que pessoas não fiquem nesses locais. 

No parecer, o colegiado concordou que a proposta vai de encontro ao Estatuto da Cidade. “A legislação federal prevê a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população”, completa o parecer. A iniciativa aguarda votação na Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Voto contrário: multa por uso indevido de símbolos cristãos e ideologia de gênero

Duas propostas que passaram pelo colegiado de Direitos Humanos chegarão ao plenário com a orientação pela derrubada no momento da votação. A primeira delas é a que assegura aos pais e responsáveis dos alunos da rede municipal de ensino o direito de proibir a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero (005.00166.2023).

A comissão entendeu que o projeto vai contra o pacto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que “tem força constitucional”. “É um direito de Estado assegurar o ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Ao se restringir o acesso a conteúdos que tratam de gênero, viola-se a liberdade de ensinar e aprender, comprometendo o papel transformador da educação”, diz o voto. A iniciativa aguarda votação em primeiro turno. 

A segunda proposição que recebeu parecer contrário do colegiado foi a que proíbe o uso dos símbolos em manifestações públicas e eventos se a intenção for para satirizar ou ridicularizar o cristianismo. Conforme a matéria, ficaria proibido o emprego de qualquer objeto vinculado às religiões ou crenças cristãs de forma desrespeitosa ou que incite ódio ao cristianismo ou aos cristãos, em eventos e manifestações públicas realizadas em Curitiba  (005.00195.2023). Se a lei for aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, o descumprimento dela vai implicar em multa que poderá variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil. 

No parecer, a comissão afirmou que a ideia de proibir, via legislação, o uso da simbologia cristã em ações culturais não é “de todo adequada”. “Se houver algum dano ou mácula à imagem dos símbolos que se pretende restringir de maneira absoluta o uso nas manifestações culturais de nossa cidade, a questão deverá ser debatida junto ao Judiciário, para que as medidas adequadas sejam tomadas”, diz o voto. O parecer da Comissão de Direitos Humanos é orientativo ao plenário, já que o único colegiado que tem o poder de arquivar matérias é o de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria também está pronta para ser incluída na ordem do dia.

Aumento de acidentes de trânsito em Curitiba foi debatido em audiência pública

Em maio, a Comissão de Direitos Humanos realizou uma audiência pública. O debate foi solicitado ao colegiado uma vítima de um grave acidente há dois anos. Diversos agentes envolvidos na engenharia, na fiscalização e na educação no trânsito se reuniram para discutir meios de reduzir o número de acidentes na capital. Com o tema "Maio Amarelo: conscientização para a redução de acidentes de trânsito", o debate durou cerca de duas horas e meia e foi transmitido pelas redes sociais do Legislativo. Em comum, os especialistas defenderam que a educação no trânsito e o respeito às leis são o caminho para a segurança de todos.

Qual é a função da Comissão de Direitos Humanos?

Compete à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias exarar parecer sobre matéria atinente ao ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, antes da sessão plenária, a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente; Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), vice-presidente; Bruno Pessuti (Pode), Dalton Borba (Solidariedade) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode).