Em primeiro turno unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou proposta de lei com o objetivo de regulamentar a campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica. A ideia é consolidar a iniciativa – ou seja, com o caráter permanente, as ações se tornariam uma política pública da capital. Debatida na sessão desta terça-feira (9), a matéria é de iniciativa da vereadora Noemia Rocha (MDB) e obteve 35 votos favoráveis (005.00093.2021). 

Lançada em junho de 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a campanha começou com a participação voluntária de farmácias de todo o país. O objetivo foi dar uma resposta ao aumento dos índices de violência em meio à pandemia da covid-19. 

Conforme o projeto de lei acatado em primeiro turno, o Programa Cooperação e Código Sinal Vermelho envolveria não só as farmácias, mas também repartições públicas, portarias de condomínios, hotéis, supermercados e outros estabelecimentos comerciais. Segundo Noemia Rocha, a regulamentação já foi feita, por exemplo, no Distrito Federal. 

O pedido de socorro seria feito com a exibição do “X” vermelho na palma da mão ou da afirmação “sinal vermelho”. Os funcionários desses locais então reportariam a situação ao telefone 153 (Patrulha Maria da Penha) ou ao 190 (Polícia Militar do Paraná). 

O projeto autoriza o Executivo a promover ações de integração e de cooperação com o Judiciário, órgãos de segurança pública e outras entidades, com a intenção de efetivar o programa e ampliar a divulgação de informações. A autora explicou que emenda modificativa ao artigo 3º, também acatada com 35 votos favoráveis, retirou a obrigatoriedade de a Prefeitura de Curitiba firmar tais convênios, afastando do texto eventual vício de inconstitucionalidade (034.00068.2021). 

Pedido de socorro

“É um projeto simples, mas muito importante para a proteção da mulher vítima da violência doméstica”, disse Noemia, primeira procuradora-adjunta da Mulher na CMC. Apesar de legislações no âmbito federal e estadual, ela avaliou que lei municipal é necessária para reforçar os mecanismos de proteção e de prevenção. “Na pandemia a gente já enfrenta a mulher conviver mais ativamente com esse opressor, por conta do isolamento. E a saída dessa mulher a uma farmácia, a um comércio, faz com que ela possa pedir socorro”, indicou. 

Para a lei sair do papel, disse a vereadora, é essencial capacitar os profissionais do comércio e demais estabelecimentos sobre o programa, para que, se receberem um pedido de socorro, estejam preparados. “Se a mulher levantar a mão om o X e o funcionário não perceber, fica inócua essa iniciativa”, opinou. “Sabemos que violência doméstica é latente e a gente busca mecanismos, busca ações, para amenizar o sofrimento da vítima.” 

Procuradora da Mulher na CMC, Maria Leticia (PV) destacou que a campanha foi idealizada em 2020, justamente pelo crescimento da violência em meio à pandemia, em relação aos índices do ano anterior, 2019. Para ela, é importante trabalhar a consciência sobre a violência doméstica: “Como a senhora vereadora mesma disse, a mulher apresenta essa marca vermelha para alguém”. 

“Curitiba é referência em tudo e nós temos que começar a defender nossas mulheres. Não concordo com homens que acham que são melhores porque têm mais força”, afirmou a Sargento Tânia Guerreiro (PSL). Ezequias Barros (PMB) declarou apoio a essa e outras propostas que tragam mais segurança à mulher. “Acho uma canalhice o homem que usa da força física para causar violência a sua mulher, filha, mãe. E muitas vezes [tem] também a agressão da palavra”. 

Além da agressão física e verbal, Professora Josete (PT) citou a violência patrimonial. Ainda em sua avaliação, é necessário ampliar o debate sobre os direitos humanos na sociedade brasileira, inclusive na escola. Outro alerta foi que a violência doméstica “está em todos os níveis, em todas as classes sociais”. “Vamos retomar o exemplo da Maria da Penha [que batizou a lei]. Ela era uma professora universitária e seu marido também, um professor universitário”, completou. 

João da 5 Irmãos (PSL) lembrou do caso de adolescente dos Estados Unidos resgatada, na última quinta-feira (4), graças a sinal de perigo que viralizou na rede social Tik Tok, pedindo socorro ao motorista do veículo ao lado. O gesto consiste na palma da mão esticada, com o polegar ao centro. E seguida, os dedos são fechados sobre o polegar. 

Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Projetos do Executivo

O plenário acatou, em primeiras votações unânimes, duas propostas do Poder Executivo. Um deles inclui a Tecnologia da Informação nas competências formais da pasta de gestão da Prefeitura de Curitiba (005.00124.2021). A ideia é alterar seu nome para Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap), mantendo a sigla antiga. 

Também mudam, com atualização da lei municipal 15.461/2019, as atribuições da pasta. A Smap passaria ser responsável por “promover a integração e articulação da gestão administrativa com os demais órgãos do Município, bem como definir, planejar e executar a política geral de recursos humanos e a política de tecnologia da informação do Município, com as seguintes competências”. 

O projeto recebeu 36 votos favoráveis. Conforme Serginho do Posto (DEM), não serão criados cargos. “É apenas uma adequação administrativa. Portanto, um projeto muito simples, que esta Casa já analisou nas diversas comissões”, declarou. “Nós entendemos que a inclusão da expressão ‘Tecnologia da Informação’ é importante. […] desde que seja feito um acompanhamento e, por que não, a criação de softwares para não ficarmos reféns do ICI [Instituto das Cidades Inteligentes]”, acrescentou Professora Josete (PT). 

Na outra mensagem, o objetivo é ajustar a lei municipal 15.784/2020, que simplificou a regularização de imóveis foreiros (005.00154.2021). O Executivo justifica que as alterações pretendem esclarecer dúvidas dos cartórios de Registro de Imóveis e adequar as exigências a mudanças no sistema informatizado do Município que emite as certidões negativas (leia mais). 

A proposta teve 34 votos favoráveis. A enfiteuse (aforamento) foi extinta pelo Código Civil de 2002, mas permanecem os imóveis foreiros constituídos sob a égide do Código Civil de 1916. Antes da regularização simplificada, o bem era formalmente do Município, sendo utilizado por um administrador que recolhia anualmente aos cofres públicos a taxa de foro, em vez do IPTU. No caso de venda, essa pessoa arcava com o laudêmio na transferência do direito de uso. 

O líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), esclareceu que a partir da publicação da lei 15.784/2020, cartórios de Registros de Imóveis foram autorizados a providenciar diretamente a baixa requerida, desde que apresentada a certidão negativa de débitos junto à Receita do Município de Curitiba, com a finalidade de remissão de foro. No entanto, o sistema utilizado para a emissão e a validação do documento será alterado em breve, e não mais disponibilizará a finalidade da certidão.

“Assim, considerando a exigência imposta por lei [no artigo 3º] para a apresentação da certidão negativa de débitos junto ao Registro de Imóveis, receia-se que os cartórios se recusem a proceder a baixa, face à ausência da informação”, completou o vereador. “A outra alteração necessária é a que trata da redação do parágrafo único do art. 1º da citada lei, que repete o conteúdo da Lei nº 8.572, de 19 de dezembro de 1994 e tem ensejado diversos questionamentos por parte dos Registros de Imóveis.”

Os vereadores também acataram, em primeiro turno, projeto de Marcos Vieira (PDT) para conceder a Cidadania Honorária póstuma à artesã Zélia Gomes de Jesus Scholz, conhecida pela exposição de trabalhos de tecelagem na Feira do Largo da Ordem, onde atuou de 1977 a 2016 (confira). Acatadas em segunda votação, outras três propostas de lei seguem para a sanção do Executivo (leia mais). 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.