** Matéria atualizada com a correção da data do segundo turno: como nesta terça-feira (20) haverá a audiência pública de prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a votação será na sessão desta quarta (21).

Com 29 votos “sim”, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi unânime ao aprovar o substitutivo geral ao projeto de lei que regulamenta a divulgação obrigatória da lista de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS de Curitiba. A votação aconteceu nesta segunda-feira (19) em primeiro turno. Agora, o texto precisa passar por uma segunda discussão, nesta quarta-feira (21), antes de seguir para a sanção do prefeito Rafael Greca. Se aprovadas, as regras devem entrar em vigor na capital paranaense daqui a três meses. 

A regulamentação chegou à votação em plenário 16 meses depois de ter sua tramitação concluída nas comissões permanentes do Legislativo. A proposta original foi protocolada em 2021 por Marcos Vieira (PDT) e, desde então, recebeu três substitutivos gerais: o primeiro, do próprio vereador (031.00109.2021); o segundo, da Comissão de Constituição e Justiça (031.00009.2022); e o terceiro, foi apresentado em 2023 pelo autor, em coautoria com Indiara Barbosa (Novo). 

Quando protocolou o projeto de lei original (005.00242.2021), Marcos Vieira justificou que é comum os usuários do SUS de Curitiba reclamarem sobre a demora no atendimento. “Uma vez que o paciente tenha esta informação [sobre qual a sua posição na fila de espera do SUS], isso possibilita ao paciente tomar uma decisão consciente em relação a sua saúde. Se ele tem a informação de que haverá um longo tempo de espera [por atendimento] para aquilo que o aflige, ele poderá buscar outras alternativas, e não fica esperando [pelo atendimento do SUS]. A doença não espera”, disse ele em plenário, durante a defesa da regulamentação. 

Coautora da medida, Indiara Barbosa complementou: “quando falamos de saúde, falamos da vida das pessoas. É a diferença entre viver e morrer. Eu recebo muitas demandas no gabinete, diariamente. Pessoas que questionam por que demora tanto tempo para realizar um exame. Há dias atrás, uma senhora [me procurou], que tem que fazer uma cirurgia no útero, que está sangrando, [mas relatou] que, a princípio, os médicos disseram que vai levar um ano para fazer uma cirurgia”. 

Conforme o substitutivo aprovado, o paciente que aguarda consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde poderá consultar, nos canais digitais da Prefeitura, a sua posição na lista de espera para atendimento. Garantida a privacidade dos pacientes, a divulgação da lista de espera deverá informar os seguintes dados: data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; e aviso do tempo médio previsto para atendimentos (031.00078.2023). 

À Secretaria Municipal de Saúde (SMS) caberá a tarefa de tornar público o tempo de espera e o número de pessoas que aguardam por atendimento. As listagens disponibilizadas nas unidades de saúde, hospitais e entidades conveniadas deverão especificar cada modalidade de consulta, exame e intervenção cirúrgicas oferecidas. A atualização da fila de espera deverá ser semanal, nos canais digitais do Município – à exceção dos procedimentos emergenciais. 

Subemenda aprovada garante o sigilo dos dados dos usuários

Anteriormente, o substitutivo geral estabelecia que a lista de espera informasse todos os pacientes inscritos nos equipamentos da SMS, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço do SUS. No entanto, os autores explicaram que este trecho foi suprimido da redação por meio da subemenda 036.00026.2023, aprovada com 32 votos favoráveis. “A gente tem a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] e as pessoas não querem ter seus dados, suas doenças divulgados. Então, este projeto respeita todas as exigências legais para que não sejam divulgados dados sigilosos, dados sensíveis, informações que devem ser mantidas na confidencialidade”, garantiu Indiara Barbosa. 

Para vereadores, transparência à lista de espera do SUS é necessária

Tanto Indiara Barbosa quanto Marcos Vieira argumentaram que a regulamentação visa a dar transparência às informações sobre a gestão do Sistema Único de Saúde. A vereadora apresentou dados da fila de espera de Curitiba, com última data atualizada em novembro de 2023. Segundo as informações levantadas por ela, na capital 13 mil pessoas aguardam por uma consulta com um psicólogo na rede pública de saúde; 54 mil esperam o atendimento de um oftalmologista; e cerca de 2.700 crianças aguardam uma consulta especializada para um diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

“Semanalmente, se há uma atualização, o paciente vai poder acompanhar qual é a sua posição na fila de espera. […] A demanda é muito maior que a oferta. Sabemos que esta espera é algo que agrava cada vez mais a doença. Muitas vezes, a falta de uma resposta, a falta de atendimento, a falta do serviço que possa tratar a doença, pode, com certeza, levar à morte [do paciente]”, afirmou Marcos Vieira. Com a lei municipal, ele, Indiara Barbosa e outros 13 parlamentares – da base do governo, da oposição e independentes – que participaram do debate esperam mudar esta realidade.

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) contou ao plenário que, após um ano do falecimento da sua mãe, sua família recebeu uma ligação informando o agendamento da data de um exame que ela aguardava e que não conseguiu fazer antes do agravamento da doença. “Cada vez que a gente faz um projeto que visa melhorar o sistema, melhorar o atendimento do município, principalmente com esse olhar humanizado, ele é sempre muito bem-vindo”, analisou. Já Ezequias Barros (PMB) citou exemplo de um paciente que passou por consulta pré-anestésica, mas que não tem ideia de quando será operado. “Espero que, votando esta lei de transparência, a gente tenha melhoria no atendimento. É muito dinheiro que gastamos com a saúde [pública]. Tem muito recurso e às vezes o recurso não está chegando para acontecer estas cirurgias e trazer condição de vida melhor para estas pessoas. […] Frustra a gente quando as pessoas batem no nosso gabinete pedindo ajuda para achar o caminho para a cirurgia”, emendou. 

Para Dalton Borba (PDT), que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, a iniciativa traz o que a Constituição Federal recomenda: garante direitos fundamentais e a transparência dos atos do poder público. “O projeto traz tranquilidade ao cidadão curitibano, que terá condições de acompanhar, online, o que está acontecendo, qual a sua posição na fila, como ela está evoluindo”, explicou. “Imagina aguardar sua vez sentindo muita dor? Tenho uma pessoa que tem me procurado e dito que não está mais aguentando de dor. Ela já não anda mais, ela já está na cadeira de rodas. […] Esta transparência é o primeiro passo”, concordou Sargento Tânia Guerreiro (União). 

Presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social em 2023, Alexandre Leprevost (Solidariedade) afirmou não ter dúvidas de que o projeto de lei aprovado é “excelente” e que ele poderá influenciar “significativamente a forma como o cidadão vai administrar o seu problema de saúde”. “Não tenho dúvida de que este projeto vai ser uma ferramenta para que a gente possa fazer com que a Prefeitura bote em prática esta transparência”, complementou. No entanto, o líder do governo, Tico Kuzma (PSD) explicou que a lei estadual 21.242/2022 já prevê a medida, mas precisou ser aprimorada em 2023. 

“Ano passado foi aprovada uma nova lei na Assembleia, modificando a lei estadual 21.242/2022 e deixando o texto praticamente semelhante ao que estamos votando hoje [o substitutivo geral]”, afirmou o vereador. Segundo ele, em Curitiba, a lista de espera do SUS da capital já pode ser consultada no Portal da Transparência e o aplicativo Saúde Já! também será atualizado para atender a legislação. “Conforme a lei estadual e a municipal, a Prefeitura vai divulgar a posição em que ele se encontra, o tempo médio de espera e a data do cadastro que ele fez”, garantiu. 

Mais um ponto em comum: a necessidade de acelerar os atendimentos

Serginho do Posto (União) não discordou dos demais colegas de que a proposta “merece atenção”, mas, defendeu que, para surtir “efeitos positivos”, a transparência na divulgação das informações deve ir além da rede municipal de saúde, chegando também à rede conveniada – aquela que recebe recursos do SUS para atender a população gratuitamente. “Precisamos ajustar o SUS de Curitiba, que é uma referência […]. Na semana passada, um cidadão aguardava uma cirurgia coronária no Hospital Cajuru, o hospital marcou com ele [a data] e, quando chegou para fazer a cirurgia, disseram que não tinham previsão para fazer a cirurgia e [disseram] ‘vai para casa’. […] Precisamos da lista, mas precisamos do atendimento”, enfatizou o parlamentar. 

Vice-líder do governo, Mauro Ignácio (União) informou que o tempo médio de espera por atendimento no SUS de Curitiba tem diminuído desde 2017: na dermatologia, por exemplo, passou de 10 meses para 5 meses em 2023; na cardiologia, de 4 meses para 7 dias; a espera por uma cirurgia de varizes, reduziu de 20 meses para 1 mês. Ele também explicou que a população agora aguarda menos tempo para realizar exames, como os raio-x são marcados em até 15 dias, e de de ressonância, em até 4 meses. “Naturalmente, buscamos melhorar estes números, diminuir a fila de espera, para que não tenhamos doentes em postos de saúde, esperando [atendimento]. […] Esta Casa está pronta para buscar melhorias para a gestão da cidade”, finalizou.

Também participaram da discussão os vereadores Amália Tortato (Novo), Bruno Pessuti (Pode), Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (Republicanos) e Rodrigo Braga Reis (União). A regulamentação da norma caberá à Prefeitura de Curitiba. Após a discussão em segundo turno, prevista para esta terça-feira (20), e a sanção prefeitoral, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município – ou seja, a prefeitura terá 3 meses para se adequar à nova legislação.