A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão remota nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que pretende estabelecer onde devem ser aplicadas as receitas provenientes de multas pelo desrespeito às medidas de prevenção à Covid-19. Conforme a iniciativa, protocolada no dia 18 de março pela vereadora Noemia Rocha (MDB), os recursos seriam investidos exclusivamente em ações e serviços de enfrentamento à pandemia. A primeira votação foi unânime, com 36 votos favoráveis (005.00095.2021).

A matéria teve o regime de urgência aprovado em plenário, na semana passada, e precisa do aval em segundo turno, na sessão desta terça-feira (30), para então seguir para a sanção ou veto do Executivo. A ideia é acrescentar parágrafo à lei municipal 15.799/2021, que dispõe sobre as infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao enfrentamento à pandemia.

Conforme a norma vigente, as multas pelo descumprimento do uso obrigatório da máscara e à promoção de aglomerações, dentre outras situações, variam entre R$ 150 e R$ 150 mil. As receitas atualmente seguem para o tesouro municipal, sem uma rubrica específica. Os autos de infração e as notificações são regulamentados pelo decreto 72/2021.

Segundo Noemia Rocha, ela apresentou a iniciativa à secretária municipal da Saúde, Márcia Huçulak, que teria demonstrado interesse na alteração da lei. “Este é um debate importante nesta Casa, a preocupação de todos os vereadores, pelo cenário que estamos enfrentando. Nosso tema tem sido a Covid-19”, disse ela. “Os vereadores estão na ponta, bem próximos da realidade.”

A vinculação, defendeu, traz tanto “a tranquilidade quanto a transparência para investirmos” no combate à doença. Essas ações e serviços, citou a autora, poderiam ser capacitação e a contratação de profissionais, a compra da vacina e a abertura de leitos.

Um ano após os primeiros contágios na capital, continuou ela, o cenário é “preocupante” em função das novas cepas, da lotação dos hospitais e de profissionais da saúde esgotados. Noemia destacou a aprovação de outra alteração na lei, para a multa aos proprietários ou locatários de imóveis usados em festas clandestinas, também em regime de urgência. De iniciativa de Professor Euler (PSD), a matéria aguarda sanção ou veto do Executivo.

Utilidade pública

O plenário acatou a outra proposta de lei que constava na ordem do dia da sessão plenária, também para a votação em primeiro turno (014.00008.2020). Com 36 votos favoráveis, os vereadores avalizam a declaração de utilidade pública municipal à Escola Brasileira de Ciências Holísticas (EBCH). A iniciativa é de Professor Euler (PSD).

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.