Na sessão desta segunda-feira (29), proposta do Poder Executivo, com o objetivo de alterar a classificação de 48 vias, de diferentes bairros da capital, teve aval da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em primeiro turno. Em regime de urgência, acatado na semana passada, a mensagem recebeu 29 votos positivos e 4 contrários.

Projetos com a tramitação abreviada “trancam” a ordem do dia. Ou seja, abrem as votações e não podem ser adiados. Protocolado no começo de março, o projeto original foi devolvido ao Executivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para adequações no texto (005.00031.2022). No dia 15 de junho, a CMC recebeu um substitutivo, mais simples que a proposta anterior (031.00041.2022).

Submetido à votação em plenário, o substitutivo visa alterar o artigo 132 da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (15.511/2019), anexando à legislação o novo mapa viário (confira). A proposição também anexa à lei a relação das vias e respectivos trechos que devem ter a classificação modificada, especificada em outro documento.

A discussão foi acompanhada pela equipe técnica do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). Consultor da autarquia municipal, o economista Alberto Paranhos apontou que essas mudanças até 2015 eram feitas por decreto, mas que o novo Plano Diretor passou a exigir a aprovação de uma lei específica. “É provável que os senhores vejam leis como essa mais duas ou três vezes ao longo dos próximos anos.”

“O que nós percebemos é que com a pandemia houve uma mudança enorme no perfil do fluxo de tráfego da cidade”, continuou Paranhos. A proposta em pauta, segundo ele, busca atender à dinâmica da cidade no âmbito da mobilidade, com respeito ao que chamou de “miolo residencial”. “O uso do solo e a residência são mais importantes que o carro”, argumentou.

"Os contratos internacionais de financiamento do transporte público se obrigam cada vez mais a promover o atendimento dos compromissos globais da Nova Agenda Urbana, da Agenda 2030 de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2050 de Mudanças Climáticas, onde o setor da mobilidade aparece com muita ênfase, alcançando as maiores prioridades", cita a justificativa da mensagem. "A programação dos investimentos em alargamento de vias, pavimentação, sinalização diferenciada, eventual incorporação de ciclovias e ciclofaixas, melhoramento das calçadas, entre outras intervenções, demandou ajustes na estruturação viária da cidade”, acrescenta a proposição.

Debate em plenário
Os vereadores, na discussão do projeto de lei, concordaram sobre o dinamismo da cidade. No entanto, assim como na semana passada, durante a votação do requerimento de urgência, houve questionamentos ao trâmite abreviado, sem o parecer das comissões permanentes da CMC.

“É um projeto que deveria ter sido esmiuçado rua por rua”, opinou Amália Tortato (Novo), que na semana passada havia sugerido a vinda dos técnicos do Executivo. Segundo a vereadora, a justificativa da mensagem fala de financiamento internacional e alargamento de ruas, enquanto os especialistas do Ippuc esclareceram que “estamos falando aqui é de uso e ocupação do solo”.

Líder da oposição, Carol Dartora (PT) defendeu que se deveria levar em consideração o Estatuto da Cidade e debater a proposta em audiência pública, “com as pessoas que habitam, que ocupam esse solo”. “Este projeto está aqui desde março. Ninguém solicitou absolutamente nada. Nenhuma audiência, nenhuma reunião”, rebateu o líder da base, Pier Petruzziello (PP).

Pedindo respeito à equipe do Ippuc, Petruzziello defendeu a capacidade técnica da gestão para buscar financiamentos públicos. Também argumentou que a urgência é necessária porque o prazo para o trâmite regular pelas comissões “não é o tempo de um banco internacional”.

“Esse encaminhamento tem sido feito com transparência, para que [os vereadores] possam esgotar com perguntas a equipe [do Ippuc] aqui presente”, acrescentou o vice-líder, Mauro Ignácio (União). Ao longo dos anos, apontou Serginho do Posto (União), reclassificações viárias têm sido importantes para o desenvolvimento dos bairros da capital. Mais alterações, propôs o parlamentar, ainda precisam ser estudadas.

“Eu entendo que minimamente este projeto teria que ter passado por Urbanismo”, reforçou a vice-líder da oposição, Professora Josete (PT). Ana Júlia Ribeiro (PT) concordou que o debate deveria considerar “rua por rua” e o impacto de cada alteração. “As justificativas que os técnicos do Ippuc nos trouxeram são diferentes das justificativas do projeto.”

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).

Plenário aprovou o substitutivo à mensagem com 29 “sim” e 4 “não”. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)